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Actualizações Legislativas

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Julho à Setembro de 2022 em Moçambique, respeitando uma organização hierárquica e discriminados tendo em conta o sector de incidência.

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Alterações ao regulamento dos mecanismos e procedimentos para a contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira

Foi recentemente publicado o Decreto número 43/2022, de 19 de Agosto (“Decreto”), relativo à alteração de alguns artigos do Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira (“RMPCCNE”), aprovado pelo Decreto número 37/2016, de 31 de Agosto.

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Concessão do perdão de multas e redução de juros de mora pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) em Cabo Delgado

Como uma forma de mitigar o impacto económico e social causados pelo terrorismo e ataques de grupos armados desde Outubro de 2017, foi recentemente publicado o Decreto número 42/2022, de 17 de Agosto (“Decreto”), relativo à concessão do perdão de multas e redução de juros de mora dos contribuintes devedores do Sistema de Segurança Social Obrigatória (“SSSO”), com o intuito de prestar apoio às empresas e aos trabalhadores por conta própria (“TCP”) afectados, através da adopção de medidas de alívio da obrigação contributiva ao sistema de SSSO gerido pelo INSS.

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Programa de Medidas de Aceleração Económica (PAE) – Moçambique

O Governo da República de Moçambique anunciou o lançamento do Programa de Medidas de Aceleração Económica (doravante “PAE”) no passado dia 9 de Agosto de 2022, programa esse composto por um pacote de vinte medidas de reforma que visam a retoma do crescimento económico.

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Criação do visto para assistência humanitária

Foi recentemente publicado o Decreto número 13/2022, de 11 de Abril (doravante “Decreto”), respeitante à criação do Visto para Assistência Humanitária (doravante Visto Humanitário”), concedido aos cidadãos estrangeiro que se desloquem à Moçambique a convite das (i) autoridades governamentais; (ii) organizações internacionais; e (iii) organizações não-governamentais.

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Regulamento do Número Único de Identificação Bancária (NUIB)

Foi recentemente publicado o Regulamento do Número Único de Identificação Bancária (NUIB) que visa regular a atribuição, adoção, funcionamento e utilização do NUIB. 


O NUIB será aplicável às instituições de crédito e sociedades financeiras e outras entidades sujeitas à supervisão do Banco de Moçambique, bem como às pessoas singulares e coletivas, públicas ou privadas que mantenham relações com o Banco de Moçambique.

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Moçambique ratifica o acordo de mobilidade da CPLP

Em Dezembro de 2021, Moçambique procedeu com a assinatura e ratificação do Acordo de Mobilidade, tendo em Janeiro de 2022, depositado junto do Secretariado Executivo da CPLP o respectivo instrumento de ratificação, tornando-se assim no quinto dos nove Estado-membro da CPLP a fazê-lo. 

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Conheça o novo Código de Conduta das instituições de crédito e sociedades financeiras e protecção do consumidor financeiro

Foi recentemente publicado o novo Código de Conduta das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e Protecção do Consumidor Financeiro que reforça e alarga o âmbito da protecção do consumidor financeiro e materializa os princípios gerais de protecção de consumidores. 

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Oportunidades de investimento nas áreas de hidrocarbonetos e de energia

O Governo Moçambicano anunciou recentemente oportunidades em matéria de investimento nas áreas de Hidrocarbonetos e Energia. Fique a conhecatravés da análise que a equipa de Direito da Energia preparou para si.  

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Reajustamento dos salários mínimos nacionais 

Foram recentemente publicados os diplomas legais referentes a aprovação de reajustamento dos salários mínimos nacionais, de acordo com os respectivos sectores de actividade laboral
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Consulte a nossa Newsletter, para informação adicional.

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Alteração do código civil

As alterações introduzidas têm em vista a adequação do Código Civil ao regime do Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 2/2018, de 23 de Agosto), tendo em conta a necessidade de desburocratização, flexibilização e simplificação dos procedimentos, permitindo a introdução de novas formalidades contratuais quando estejam envolvidos bens imóveis.

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Aprovação da Estratégia para a concessão de áreas para as operações petrolíferas

Foi aprovada a Resolução n.º 39/2021, de 4 de Agosto que estabelece a estratégia para a concessão de áreas para as operações petrolíferas, revogando a Resolução n.º 27/2009, de 9 de Junho. Este instrumento visa garantir uma gestão eficiente e sustentável das áreas e dos potenciais recursos existentes.

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Central de registo das garantias mobiliárias

A Central de Registo de Garantias Mobiliárias (“CRGM”), criada ao abrigo da Lei n.º 19/2018 de 28 de Dezembro e regulamentada pelo Decreto n.º 7/2020 de 10 de Março, já se encontra operacional para o registo electrónico das garantias mobiliárias.

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Alteração do Regulamento da Lei de Investimentos

Foi publicado o Decreto n.º 20/2021, de 13 de Abril, que aprovou alterações ao Regulamento da Lei de investimentos que tem em vista a adequação do regime jurídico ao novo quadro institucional de coordenação de processos de investimento e ao objectivo de atracção e facilitação de investimentos nacionais e estrangeiros. A JLA Advogados destaca as principais alterações introduzidas ao Regulamento.

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Anteprojecto do regulamento de aceso à energia fora da rede

Ao abrigo da Lei n.º 21/97, de 1 de Outubro, encontra-se em vias de aprovação o Regulamento de Acesso à Energia Fora da Rede (“RAEFR”) que, no essencial, consagra os princípios aplicáveis à actividade de fornecimento para acesso à energia fora da Rede Eléctrica Nacional e ainda o processo de autorização para o seu exercício.

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Operacionalização das atividades da Autoridade Reguladora da Concorrência

A Lei da Concorrência prevê, nomeadamente, as práticas anti concorrenciais cuja verificação se visa proibir, a não ser em circunstâncias expressa e excecionalmente previstas na Lei da Concorrência ou no seu Regulamento.

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A admissibilidade de aprovação de conta com recursos a meios telemáticos

Nos termos da legislação comercial moçambicana, Código Comercial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro e suas alterações, as sociedades comerciais devem proceder com a aprovação de contas nos três meses imediatos ao fim de cada exercício económico.

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Nova Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Foi recentemente publicada a nova Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovada pela Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro, que revoga a anterior Lei n.º 15/99, de 1 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 9/2004, de 21 de Julho (de ora em diante “LICSF”).