Operacionalização das atividades da Autoridade Reguladora da Concorrência

A Lei da Concorrência prevê, nomeadamente, as práticas anti concorrenciais cuja verificação se visa proibir, a não ser em circunstâncias expressa e excecionalmente previstas na Lei da Concorrência ou no seu Regulamento.

Nova Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Foi recentemente publicada a nova Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovada pela Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro, que revoga a anterior Lei n.º 15/99, de 1 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 9/2004, de 21 de Julho (de ora em diante “LICSF”).