Programa de Medidas de Aceleração Económica (PAE)

Actualizações Legislativas

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Julho à Setembro de 2022 em Moçambique, respeitando uma organização hierárquica e discriminados tendo em conta o sector de incidência.

LEGGISLAÇÃO RELATIVA AO COVID-19

Decreto n.º 44/2022 de 01 de Setembro (Boletim da República n.º170, I Série) – ajusta as medidas para a contenção da prorrogação da pandemia da Covid-19 e revoga o Decreto n.º 14/2022, de 20 de Abril.

Data de entrada em vigor: 02 de Setembro de 2022.

LEIS

SECTOR DA JUSTIÇA

Lei n.º 10/2022 de 07 de Julho (Boletim da República n.º130, I Série) – atinente a revisão da Lei n.º5/96, de 12 de Agosto, que aprova a organização, composição, funcionamento e competências dos Tribunais Marítimos e revoga a lei número 5/96, de 04 de Janeiro.

Data de entrada em vigor: 07 de Outubro de 2022.

Lei n.º 11/2022 de 07 de Julho (Boletim da República n.º130, I Série) – revê a Lei n.º 14/2013, de 12 de Agosto, Lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Data de entrada em vigor: 07 de Agosto de 2022.

Lei n.º 13/2022 de 08 de Julho (Boletim da República n.º131, I Série) – estabelece o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa e revoga a Lei n.º 5/2018, de 2 de Agosto.

Data de entrada em vigor: 23 de Julho de 2022.

SECTOR DA ENERGIA

Lei n.º 12/2022 de 11 de Julho (Boletim da República n.º132, I Série) – aprova a Lei de Electricidade e revoga a Lei n.º 21/97, de 1 de Outubro.

Data de entrada em vigor: 11 de Outubro de 2022.

DECRETOS

SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Decreto n.º 31/2022 de 13 de Julho (Boletim da República n.º134, I Série) – define o regime e os quantitativos dos suplementos dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça.

Data de entrada em vigor: 01 de Julho de 2022.

Decreto n.º 32/2022 de 13 de Julho (Boletim da República n.º134, I Série) – define o regime e os quantitativos dos níveis salariais e escalões da Tabela Salarial Única.

Data de entrada em vigor: 01 de Julho de 2022.

Decreto n.º 35/2022 de 22 de Julho (Boletim da República n.º141, I Série) – ajusta as atribuições, competências, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento do Instituto Nacional de Governo Electrónico, criado pelo Decreto n.º 61/2017, de 6 de Novembro e revoga o Decreto n.º 61/2017, de 6 de Novembro, com excepção do artigo 1 que cria o INAGE.

Data de entrada em vigor: 22 de Julho de 2022.

Decreto n.º 36/2022 de 28 de Julho (Boletim da República n.º145, I Série) - aprova o regulamento de espectáculos e divertimentos públicos, e revoga o Decreto n.º 23/2012, de 09 de Julho.

Data de entrada em vigor: 28 de Julho de 2022.

Decreto n.º 37/2022 de 02 de Agosto (Boletim da República n.º148, I Série) – funde por incorporação e empresa Hidráulica de Chóckwè, Empresa Pública, na empresa Regadio do Baixo Limpopo, Empresa Pública, abreviadamente designadas por HICEP, e por RBL, E.P., respectivamente.

Data de entrada em vigor: 02 de Agosto de 2022.

Decreto Presidencial n.º 16/2022 de 18 de Agosto (Boletim da República n.º160, I Série) – aprova o Estatuto Orgânico da Presidência da República, e revoga o Decreto Presidencial n.º 4/2015, de 20 de Janeiro.

Data de entrada em vigor: 02 de Setembro de 2022.

Decreto n.º 43/2022 de 19 de Agosto (Boletim da República n.º161, I Série) – altera os artigos 5.º, 10.º e 18.º do Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira, aprovado pelo Decreto nº 37/2016, de 31 de Agosto.

Data de entrada em vigor: 19 de Agosto de 2022.

Decreto n.º 46/2022 de 16 de Setembro (Boletim da República n.º180, I Série) – altera os artigos 17.º, 18.º e 21.º do Decreto n.º 108/2014, de 31 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Lei n.º 5/93 (Estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro), de 28 de Dezembro, com alterações introduzidas pelo Decreto n.º 3/2017, de 22 de Fevereiro e revoga o Decreto n.º 3/2017, de 22 de Fevereiro.

Data de entrada em vigor: 16 de Setembro de 2022.

Decreto n.º 47/2022 de 29 de Setembro (Boletim da República n.º188, I Série) – cria o Centro Cultural Moçambique-China, Instituto Públio.

Data de entrada em vigor: 29 de Setembro de 2022.

SECTOR DA SEGURANÇA SOCIAL

Decreto n.º 42/2022 de 17 de Agosto (Boletim da República n.º159, I Série) - atinente a concessão do perdão de multas e redução de juros de mora dos contribuintes devedores do Sistema de Segurança Social Obrigatória no âmbito da mitigação dos efeitos do terrorismo na Província de Cabo Delgado.

Data de entrada em vigor: 17 de Agosto de 2022

SECTOR DA SAÚDE

Decreto n.º 34/2022 de 19 de Julho (Boletim da República n.º138, I Série) – redefine a natureza, atribuições e competências da Central de Medicamentos e Artigos Médicos, criada pelo Decreto n.º 13/75, de 6 de Setembro.

Data de entrada em vigor: 19 de Julho de 2022.

SECTOR COMERCIAL

Decreto-Lei n.º 1/2022 de 25 de Maio (Boletim da República n.º99, I Série) – aprova o Código Comercial.

Data de entrada em vigor: 22 de Setembro de 2022.

Decreto-Lei n.º 1/2022 de 25 de Maio (Boletim da República n.º99, I Série) – aprova o regime jurídico dos Contratos Comerciais.

Data de entrada em vigor: 22 de Setembro de 2022.

SECTOR FINANCEIRO

Decreto-Lei n.º 2/2022 de 25 de Maio (Boletim da República n.º99, I Série) – aprova o regime jurídico dos Títulos de Crédito.

Data de entrada em vigor: 22 de Setembro de 2022.

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Decreto n.º 38/2022 de 04 de Agosto (Boletim da República n.º150, I Série) – cria o Tribunal Judicial do Distrito de Infulene, na Província de Maputo.

Data de entrada em vigor: 04 de Agosto de 2022.

RESULOÇÕES
SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resolução número 31/2022, de 03 de Agosto (Boletim da República n.º149, I Série) – aprova o Programa de Resiliência e Desenvolvimento Integrado do Norte de Moçambique, abreviadamente “PREDIN”.

Data de entrada em vigor: 03 de Agosto de 2022.

SECTOR DA JUSTIÇA

Resolução número 9/TS/CJ/2021 de 02 de Dezembro (Boletim da República n.º126, I Série) – aprova o Regulamento da Revista dos Tribunais.

Data de entrada em vigor: 01 de Julho de 2022.

Resolução número 1_BR/CA/INCM/2022 de 05 de Julho (Boletim da República n.º128, I Série) – aprova os procedimentos de coordenação e actuação para o combate às fraudes detectadas ou denunciadas.

Data de entrada em vigor: 05 de Julho de 2022.

Resolução número 1/CJ/2022 de 09 de Agosto (Boletim da República n.º153, I Série) – altera a Resolução número 1/CJ/2021, de 02 de Dezembro, que aprova o Regulamento Interno do Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso, Tribunais Judiciais de Província e de Distrito, Tribunais de Trabalho, Tribunal de Polícia e Tribunal de Menores.

SECTOR DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Resolução número 32/2022, de 04 de Agosto (Boletim da República n.º150, I Série) – aprova a Estratégia de Médio Prazo para Gestão da Dívida Pública 2022-20025.

Data de entrada em vigor: 04 de Agosto de 2022.

Resolução número 35/2022, de 11 de Agosto (Boletim da República n.º155, I Série) – aprova o Plano de Protecção Financeira contra Desastres 2022-2027.

Data de entrada em vigor: 11 de Agosto de 2022.

Resolução número 39/2022, de 01 de Setembro (Boletim da República n.º170, I Série) – ractifica o Acordo de financiamento em donativo E105-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), equivalente a USD 300.000.000,00, que se destina ao financiamento da Política de Desenvolvimento das Instituições e Transformação Económica.

SECTOR INTERNACIONAL PÚBLICO

Resolução número 38/2022, de 19 de Agosto (Boletim da República n.º161, I Série) – ractifica a emenda à Convenção sobre protecção física de materiais nucleares.

Data de entrada em vigor: 19 de Agosto de 2022.

SECTOR MARÍTIMO

Resolução número 15/2022, de 19 de Setembro (Boletim da República n.º181, I Série) – aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Mar, IP

Data de entrada em vigor: 19 de Setembro de 2022.

SECTOR DOS TRANSPORTES

Resolução número 16/2022, de 23 de Setembro (Boletim da República n.º185, I Série) – aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Transporte Marítimo.

Data de entrada em vigor: 23 de Setembro de 2022.

DESPACHOS

SECTOR FINANCEIRO

Despacho do Gabinete de Informação Financeira de Moçambique, de 27 de Setembro de 2022 (Boletim da República n.º186, I Série) - aprova as directrizes e orientações para a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo no sector imobiliário.

Data de entrada em vigor: 27 de Outubro de 2022.

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Despacho do Tribunal Supremo, de 20 de Julho de 2022 (Boletim da República n.º146, I Série) – cria a 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª e 7.ª Secções no Tribunal Judicial do Distrito de Infulene, Província de Maputo, especializa a 1.ª e 2.ª Secções em matéria cível, a 3.ª Secção em matéria de Família e Menores e a 4.ª, 5.ª, 6.ª e 7.ª em matéria criminal.

Data de entrada em vigor: 20 de Julho de 2022.

DIPLOMAS MINISTRAIS

SECTOR DA JUSTIÇA

Diploma Ministerial n.º 80/2022 de 18 de Julho (Boletim da República n.º137, I Série) – aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de documentos das actividades-fim do Tribunal Administrativo.

SECTOR DOS TRANSPORTES

Diploma Ministerial n.º 81/2022 de 20 de Julho (Boletim da República n.º139, I Série) – aprova o regulamento relativo à utilização do Tacógrafo em veículos de transporte rodoviário de passageiros e de carga.

Data de entrada em vigor: 20 de Janeiro de 2023.

Diploma Ministerial n.º 85/2022 de 27 de Julho (Boletim da República n.º144, I Série) – aprova o regulamento interno do Ministério dos Transportes e Comunicações.

Data de entrada em vigor: 27 de Julho de 2022.

SECTOR DAS FINANÇAS- PÚBLICAS

Diploma Ministerial n.º 83/2022 de 25 de Julho (Boletim da República n.º142, I Série) – altera os artigos 26 e 31 do Manual de Administração Financeira e Procedimentos Contabilísticos aprovado pelo Diploma Ministerial n.°181/2013, de 14 de Outubro.

Data de entrada em vigor: 25 de Julho de 2022.

Diploma Ministerial n.º 104/2022 de 22 de Setembro (Boletim da República n.º184, I Série) – cria os órgãos de coordenação e implementação do projecto de Gestão de Recursos Públicos para Prestação de Serviços Públicos, abreviadamente designado por “GEPRES”.

Data de entrada em vigor: 22 de Setembro de 2022.

SECTOR DO AMBIENTE

Diploma Ministerial n.º 90/2022 de 15 de Agosto (Boletim da República n.º157, I Série) – cria a Comissão de Revisão da Política Nacional do Ambiente e a respectiva Lei-quadro designada por “CRPLA” e aprova o respectivo Regulamento Interno.

Data de entrada em vigor: 15 de Agosto de 2022.

SECTOR DA ENERGIA

Diploma Ministerial n.º 92/2022 de 22 de Agosto (Boletim da República n.º162, I Série) – aprova o Regulamento Interno do Fundo de Energia, FUNAE, FP.

Data de entrada em vigor: 22 de Agosto de 2022.

Diploma Ministerial n.º 103/2022 de 15 de Setembro (Boletim da República n.º179, I Série) – aprova as especificações dos produtos petrolíferos comercializáveis em Moçambique, e revoga o Diploma Ministerial n.º 95/2018, de 07 de Setembro.

Data de entrada em vigor: 15 de Setembro de 2022.

AVISOS

SECTOR DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Aviso n.º3/GBM/2022 de 14 de Julho (Boletim da República n.º135, I Série) – Altera os artigos 81 e 83 do Aviso n.º 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro.

Data de entrada em vigor: 14 de Julho de 2022.

Aviso n.º4/GBM/2022 de 14 de Julho (Boletim da República n.º135, I Série) - Estabelece as Regras de Prestação de Informação para a Elaboração de Planos de Resolução.

Data de entrada em vigor: 14 de Julho de 2022.

Para mais informações, queira contactar-nos através de maputo@jlaadvogados.com.