Actualização Legislativa

Actualização Legislativa | Maio - Agosto

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A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Maio à Agosto de 2023 em Moçambique, respeitando uma organização hierárquica e discriminados tendo em conta o sector de incidência.

LEIS

SECTOR DO TRABALHO

Lei n.º 13/2023 de 25 de Agosto (Boletim da República n.º165, I Série) – aprova a nova Lei do Trabalho e revoga a Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto.

Data de entrada em vigor: 25 de Fevereiro de 2024.

SECTOR ELEITORAL

Lei n.º 11/2023 de 23 de Agosto (Boletim da República n.º163, I Série) – altera o número 3, do artigo 311 da Constituição da República de 2004, alterada pela Lei n.º 1/2018, de 12 de Junho.

Data de entrada em vigor: 23 de Agosto de 2023.

SECTOR FINANCEIRO

Lei n.º 08/2023 de 09 de Junho (Boletim da República n.º111, I Série) –estabelece o regime jurídico, as bases e os princípios gerais aplicáveis à realização dos investimentos privados na república de Moçambique e elegíveis ao gozo de garantias e incentivos fiscais e não fiscais e revoga a Lei número 3/93, de 24 de junho.

Data de entrada em vigor: 09 de Setembro de 2023.

SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Lei n.º 07/2023 de 09 de Junho (Boletim da República n.º111, I Série) – altera os artigos 5, 15, 17 e os Anexos III e IV da Lei número 5/2022, de 14 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei número 14/2022, de 10 de Outubro, que define as regras e os critérios para a fixação de remuneração dos servidores públicos, dos titulares e membros dos órgãos da administração da justiça e aprova a Tabela Salarial Única (TSU).

Data de entrada em vigor: 09 de Junho de 2023.

Lei n.º 10/2023 de 21 de Julho (Boletim da República n.º140, I Série) – revê a Lei número 7/2006, de 16 de Agosto, que aprova o estatuto, as competências e o processo de funcionamento do Provedor de Justiça e revoga a Lei número 7/2006, de 16 de Agosto.

Data de entrada em vigor: 21 de Janeiro de 2024.

Decreto– LEI

SECTOR DOS REGISTOS E NOTARIADO

Decreto - Lei n.º 1/2023 de 18 de Agosto (Boletim da República n.º160, I Série) – altera o artigo 3 do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2006, de 23 de Agosto.

Data de entrada em vigor: 18 de Agosto de 2023.

Decretos

SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Decreto n.º 31/2023 de 30 de Maio (Boletim da República n.º103, I Série) – aprova o Regulamento de Gestão de Activos Apreendidos e Procedimentos Administrativos do Gabinete de Gestão de Activo.

Data de entrada em vigor: 30 de Maio de 2023.

Decreto n.º 32/2023 de 08 de Junho (Boletim da República n.º110, I Série) – altera os artigos 4, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 25, 27, 45, 47, 75, 92, 93, 94, 130, 133, 137, 140, 186 e 187 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Data de entrada em vigor: 08 de Junho de 2023.

Decreto n.º 42/2023 de 18 de Julho (Boletim da República n.º137, I Série) – aprova o Regulamento de Taxas dos serviços prestados pelo Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas (IPEME, IP) às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME´s).

Data de entrada em vigor: 18 de Julho de 2023.

Decreto n.º 46/2023 de 03 de Agosto (Boletim da República n.º149, I Série) – altera os artigos 26, 28, 29, 30 e 49 e o anexo 4 do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado por Decreto número 33/2017, de 19 de Julho.

Data de entrada em vigor: 03 de Agosto de 2023.

Decreto n.º 49/2023 de 21 de Agosto (Boletim da República n.º161, I Série) – procede à revisão do Estatuto do Fundo da Receita do Jogo (FURJOGO) e revoga o Estatuto do Fundo da Receita do Jogo, aprovado pelo Decreto n.º 13/2000, de 23 de Maio.

Data de entrada em vigor: 21 de Agosto de 2023.

SECTOR DA ENERGIA

Decreto n.º 48/2023 de 15 de Agosto (Boletim da República n.º157, I Série) – aprova o Regulamento de Licenciamento e Fiscalização de Instalações Radioactivas e Fontes de Radiação Ionizante.

Data de entrada em vigor: 15 de Agosto de 2023.

SECTOR DA SEGURANÇA SOCIAL

Decreto n.º 33/2023 de 08 de Junho (Boletim da República n.º110, I Série) – aprova o Regulamento da Lei do Sistema da Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado, abreviadamente designado por RLESSSOFE.

Data de entrada em vigor: 08 de Junho de 2023.

SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES

Decreto n.º 38/2023 de 08 de Junho (Boletim da República n.º110, I Série) – aprova o Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações e revoga o Decreto número 75/2014, de 12 de Dezembro.

Data de entrada em vigor: 08 de Junho de 2023.

SECTOR DA SAÚDE

Decreto n.º 19/2023 de 02 de Maio (Boletim da República n.º83, I Série) – aprova o Regulamento para a autorização de introdução no mercado de produtos de saúde, medicamentos fitoterápicos e homeopáticos.

Data de entrada em vigor: 02 de Maio de 2023.

Decreto n.º 20/2023 de 03 de Maio (Boletim da República n.º84, I Série) – aprova o regulamento da Inspecção Farmacêutica.

Data de entrada em vigor: 03 de Maio de 2023.

SECTOR FISCAL/ADUANEIRO

Decreto n.º 36/2023 de 27 de Junho (Boletim da República n.º122, I Série) – aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos e revoga o Decreto número 75/2019, de 16 de Setembro.

Data de entrada em vigor: 27 de Junho de 2023.

Decreto n.º 37/2023 de 29 de Junho (Boletim da República n.º124, I Série) – aprova as regras gerais de desembaraço aduaneiro e revoga o Decreto número 9/2017, e o Decreto número 70/2022 de 28 de Dezembro.

Data de entrada em vigor: 29 de Junho de 2023.

FINANÇAS PÚBLICAS

Decreto n.º 41/2023 de 07 de Julho (Boletim da República n.º130, I Série) – revê o regime de consignação das receitas previstas no Decreto número 3/2009, de 23 de Março, concernente à consignação do valor de taxa de concessão da HCB e revoga o Decreto número 3/2009, de 23 de Março.

Data de entrada em vigor: 07 de Junho de 2023.

SECTOR DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Resolução n.º 22/2023 de 27 de Julho (Boletim da República n.º144, I Série) – aprova o Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) 2024-2026.

Data de entrada em vigor: 27 de Julho de 2023.

SECTOR INTERNACIONAL PÚBLICO

Resolução n.º 20/2023 de 03 de Julho (Boletim da República n.º126, I Série) – atinente a adesão da República de Moçambique à Agência Seguradora do Comércio na África.

Resolução n.º 25/2023 de 07 de Agosto (Boletim da República n.º151, I Série) – ratifica o Acordo sobre Segurança Social entre a República de Moçambique e a República Federativa do Brasil, assinado aos 11 de Maio de 2017, em Maputo.

Resolução n.º 26/2023 de 14 de Agosto (Boletim da República n.º156, I Série) – atinente a adesão da República de Moçambique à Constituição e Convenção da União Africana de Telecomunicações adoptada pela Sessão Ordinária, na Cidade de Cabo, África do Sul, em 1999, e revista em 2014, em Harare, Zimbabwe.

DESPACHOS

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Despacho do Tribunal Supremo de 09 de Agosto de 2023 (Boletim da República n.º153, I Série) – cria a secção de instrução criminal no Tribunal Judicial do Distrito de Cuamba, Província do Niassa.

Data de entrada em vigor: 09 de Agosto de 2023.

Despacho do Tribunal Supremo de 10 de Agosto de 2023 (Boletim da República n.º154, I Série) – determina a criação e entrada em funcionamento da 4.ª secção no Tribunal Superior de Recurso de Nampula; 1.ª secção de recurso no Tribunal Judicial da Província de Manica; 6.ª e 7.ª secções no Tribunal Judicial da Província de Manica; 5.ª secção no Tribunal Judicial da Cidade de Chimoio, Província de Manica e 2.ª secção no Tribunal Judicial do Distrito de Sussundenga, Província de Manica.

Data de entrada em vigor: 10 de Agosto de 2023.

Diplomas Ministeriais

SECTOR MINEIRO

Diploma Ministerial n.º 91/2023 de 16 de Junho (Boletim da República n.º116, I Série) – aprova o Regulamento do Preço de Referência, para efeitos de determinação do valor do produto mineiro.

Data de entrada em vigor: 16 de Junho de 2023.

SECTOR DAS FINANÇAS- PÚBLICAS

Diploma Ministerial n.º 54/2023 de 05 de Maio (Boletim da República n.º86, I Série) – aprova o regulamento do Comité de Programação Financeira, abreviadamente designado por CPF.

Data de entrada em vigor: 05 de Maio de 2023

SECTOR DA ENERGIA

Diploma Ministerial n.º 68/2023 de 31 de Maio (Boletim da República n.º104, I Série) – aprova o Regulamento para atribuição de concessões para mini-redes.

Data de entrada em vigor: 31 de Maio de 2023

Diploma Ministerial n.º 84/2023 de 07 de Junho (Boletim da República n.º109, I Série) – aprova o modelo de certificado de Registo Provedor de Serviços Energéticos.

Data de entrada em vigor: 07 de Junho de 2023.

SECTOR DAS PESCAS

Diploma Ministerial n.º 83/2023 de 06 de Junho (Boletim da República n.º108, I Série) – aprova o regime jurídico para o estabelecimento de área de pesca de gestão comunitária.

Data de entrada em vigor: 06 de Junho de 2023.

Diploma Ministerial n.º 97/2023 de 11 de Julho (Boletim da República n.º132, I Série) – aprova as regras específicas para a certificação sanitária dos produtos da pesca e das rações para animais aquáticos e revoga o Diploma Ministerial número 135/2011, de 27 de Maio.

Data de entrada em vigor: 11 de Julho de 2023.

Diploma Ministerial n.º 100/2023 de 25 de Julho (Boletim da República n.º142, I Série) – actualiza as taxas de licença de pesca da pescaria de atum aplicáveis à frota nacional com Porto Base no estrangeiro e à frota estrangeira com porto Base no estrangeiro que opera nas águas jurisdicionais de Moçambique.

Data de entrada em vigor: 25 de Julho de 2023.

SECTOR FISCAL

Diploma Ministerial n.º 98/2023 de 14 de Julho (Boletim da República n.º135, I Série) – estabelece as taxas sobre os produtos a serem exportados para Moçambique, no âmbito da implementação do Programa de Avaliação da Conformidade (PAC).

Data de entrada em vigor: 14 de Julho de 2023.

Diploma Ministerial n.º 99/2023 de 24 de Julho (Boletim da República n.º141, I Série) – revê os valores base que determinam as componentes para o cálculo da Taxa de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional e revoga o Despacho de 16 de Outubro de 2020.

Data de entrada em vigor: 24 de Julho de 2023.

AVISOS

SECTOR DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Aviso número n.º 02/GBM/2023 de 16 de Junho (Boletim da República n.º116, I Série) – estabelece o regime de Repatriamento e Conversão de Receitas de Reexportação de Produtos Petrolíferos.

Data de entrada em vigor: 16 de Junho de 2023.

Aviso número n.º 03/GBM/2023 de 10 de Agosto (Boletim da República n.º154, I Série) – aprova o regulamento para o exercício da actividade de Agente não Bancário.

Data de entrada em vigor: 10 de Agosto de 2023.