A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Janeiro à Abril de 2023 em Moçambique, em conformidade com a sua organização hierárquica e sector de incidência.
LEIS
SECTOR FISCAL E ADUANEIRO
Lei nº 19/2022 de 29 de dezembro (Boletim da República nº 251, I Série) – Aprova o Código do Imposto sobre Consumos Específicos e revoga a Lei n.º 17/2017, de 28 de Dezembro.
Data de entrada em vigor: 1 de Janeiro de 2023.
SECTOR DA EDUCAÇÃO
Lei n.º 1/2023 de 17 de Março (Boletim da República n.º 53, I Série) – Estabelece O Regime Jurídico Do Subsistema Do Ensino Superior E Revoga A Lei Número 27/2009, De 29 De Setembro.
Data de entrada em vigor: 17 de Junho de 2023.
DECRETOS
SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto n.º 01/2023 de 17 de Janeiro (Boletim da República n.º 011, I Série) – atinente à alteração do artigo 9.º e os Anexos I, II e IV do Decreto número 31/2022, de 13 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto número 51/2022, de 14 de Outubro, e republicado pelo Decreto número 60/2022, de 21 de Novembro e revoga as alterações introduzidas pelo Decreto número 60/2022, de 21 de Novembro, designadamente o número 6 do artigo 7.º, número 5 do artigo 9, número 3 do artigo 11, número 3 do artigo 13, número 5 do artigo 14A e número 2 do artigo 16 do Decreto n.º 31/2022, de 13 de Julho.
Data de entrada em vigor: 17 de Janeiro de 2023.
Decreto n.º 79/2022 de 30 de Dezembro (Boletim da República n.º 252, I Série) – aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado e revoga o Decreto n.º 5/2016, de 8 de Março; o Decreto n.º 71/2020, de 13 de Agosto; o Decreto n.º 53/2021, de 29 de Julho; e o Decreto n.º 89/2021, de 29 de Outubro.
Data de entrada em vigor: 30 de Março de 2023.
Decreto n.º 9/2023 de 29 de Março (Boletim da República n.º 61, I Série) – revê o Decreto n.º 36/2012, de 17 de Outubro, que cria a Bolsa de Mercadorias de Moçambique, abreviadamente designada por BMM.
Data de entrada em vigor: 29 de Março de 2023.
Decreto n.º 10/2023 de 31 de Março (Boletim da República n.º 63, I Série) – isenta cidadãos de determinados países de apresentação de visto de entrada.
Data de entrada em vigor: 14 de Abril de 2023.
Decreto n.º 14/2023 de 13 de Abril (Boletim da República n.º 071, I Série) – ajusta as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 e revoga o Decreto número 44/2022, de 1 de Setembro, e o Decreto número 68/2022, de 19 de Dezembro.
Data de entrada em vigor: 14 de Abril de 2023.
SECTOR FARMACÊUTICO
Decreto n.º 16/2023 de 25 de Abril (Boletim da República n.º 79, I Série) – aprova o regulamento do exercício de actividade farmacêutica e revoga o Decreto número 21/99, de 4 de Maio.
Data de entrada em vigor: 25 de Abril de 2023.
SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES
Decreto n.º 13/2023 de 11 de Abril (Boletim da República n.º 69, I Série) – aprova o Regulamento do Registo dos Subscritores dos Serviços de Telecomunicações e revoga o Decreto número 18/2015, de 28 de Agosto.
Data de entrada em vigor: 11 de Abril de 2023.
RESOLUÇÕES
SECTOR FARMACÊUTICO
Resolução n.º 01/2023 de 01 de Fevereiro (Boletim da República n.º 22, I Série) – Estabelece um quadro jurídico que limita o número de farmacopeias adoptadas pelo País, com o objectivo de assegurar que os medicamentos em circulação no mercado nacional sejam seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis a toda população.
Data de entrada em vigor: 01 de Fevereiro de 2023.
Resolução n.º 02/2023 de 01 de Fevereiro (Boletim da República n.º 22, I Série) – aprova a Directriz de Boas Práticas de Revisão.
Data de entrada em vigor: 01 de Fevereiro de 2023.
SECTOR INTERNACIONAL PÚBLICO
Resolução n.º 7/2023 de 10 de Março (Boletim da República n.º 48, I Série) – concernente a adesão de Moçambique a Africa50 – Project Finance and Development, que se destina a promover o desenvolvimento de infra-estruturas em África.
Data de entrada em vigor: 25 de Março de 2023.
SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES
Resolução n.º 1/BR/CA/INCM/2023 de 28 de Março (Boletim da República n.º 60, I Série) – Define como mercados relevantes de telecomunicações, o Mercado de Comunicações Móveis (Subscritores), o Mercado de Dados Móveis (Banda Larga Sem Fio), o Mercado de Chamadas Nacionais para Dentro da Rede (On Net Calls) e o Mercado de Chamadas Nacionais para Fora da Rede (Off Net).
Data de entrada em vigor: 28 de Março de 2023.
DESPACHOS
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Despacho do Tribunal Supremo de 18 de Abril de 2023, determina a entrada em funcionamento dos Tribunais Marítimos da Cidade de Maputo e das Províncias de Sofala e Nampula e do Tribunal de Trabalho da Província de Sofala.
DIMPLOMAS MINISTERIAIS
SECTOR FARMACÊUTICO
Diploma Ministerial n.º 01/2023 de 03 de Janeiro (Boletim da República n.º 1, I Série) – aprova as Directrizes de vigilância pós-comercialização da qualidade dos produtos farmacêuticos em circulação no mercado moçambicano.
Data de entrada em vigor: 03 de Janeiro de 2023.
Diploma Ministerial n.º 02/2023 de 04 de Janeiro (Boletim da República n.º 2, I Série) – aprova o Regulamento que fixa as normas de Prescrição e Dispensa de Medicamentos, Vacinas e outros Produtos Biológicos.
Data de entrada em vigor: 04 de Janeiro de 2023.
Diploma Ministerial n.º03/2023 de 04 de Janeiro (Boletim da República n.º 2, I Série) – aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância.
Data de entrada em vigor: 04 de Janeiro de 2023.
Diploma Ministerial n.º 04/2023 de 04 de Janeiro (Boletim da República n.º 2, I Série) – aprova a Directriz de reconhecimento das decisões tomadas por outras Autoridades Reguladoras de Medicamentos de referência.
Data de entrada em vigor: 04 de Janeiro de 2023.
Diploma Ministerial n.º 23/2023 de 27 de Janeiro (Boletim da República n.º 19, I Série) – aprova o Regulamento que estabelece as normas de boas práticas de importação, exportação, distribuição, armazenamento e transporte de produtos farmacêuticos.
Data de entrada em vigor: 27 de Janeiro de 2023.
Diploma Ministerial n.º 40/2023 de 27 de Fevereiro (Boletim da República n.º 39, I Série) – aprova as Directrizes de alteração dos termos de Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos (AIM).
Data de entrada em vigor: 27 de Fevereiro de 2023.
Diploma Ministerial n.º 46/2023 de 09 de Março (Boletim da República n.º 47, I Série) – aprova a Directriz sobre informação e rotulagem do medicamento.
Data de entrada em vigor: 09 de Março de 2023.
Diploma Ministerial n.º 52/2023 de 19 de Abril (Boletim da República n.º 75, I Série) – aprova a Lista Nacional de Medicamentos Essenciais e revoga o Diploma Ministerial número 58/2016, de 9 de Setembro
Data de entrada em vigor: 19 de Abril de 2023.
SECTOR ADMINISTRATIVO
Diploma Ministerial n.º 06/2023 de 9 de Janeiro (Boletim da República nº 5, I Série) – aprova os Planos Estratégicos para o Desenvolvimento de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos Rios Zambeze e Lúrio.
Data de entrada em vigor: 09 de Janeiro de 2023.
SECTOR DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Diploma Ministerial n.º 14/2023 de 18 de Janeiro (Boletim da República nº 12, I Série) – aprova o Calendário de Leilões das Obrigações do Tesouro 2023.
Data de entrada em vigor: 18 de Janeiro de 2023.
Diploma Ministerial n.º 19/2023 de 24 de Janeiro (Boletim da República nº 16, I Série) – altera os artigos 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11 e 14 do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, aprovado pelo Diploma Ministerial número 64/2021, de 21 de Julho.
Data de entrada em vigor: 24 de Janeiro de 2023.
Diploma Ministerial nº 33/2023 de 14 de Fevereiro (Boletim da República n.º 30, I Série) – Aprova o Regime de Importação e Exportação Temporária de Veículos e revoga o Diploma Ministerial n.º 105/2019, de 12 de Novembro, que aprova o Regulamento da Importação Temporária de Veículos, e o Diploma Ministerial n.º 47/1993, de 19 de Maio, que aprova o Regime de Exportação de Veículos Automóveis para Transporte de Passageiros e de Carga.
Data de entrada em vigor: 14 de Março de 2023
AVISOS
SECTOR DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Aviso N.º 7/GBM/2022 de 30 de Dezembro de 2022 (Boletim da República n.º 252, I Série) – Estabelece o princípio da unicidade da taxa de câmbio aplicável aos bancos e casas de câmbio, e revoga o Aviso n.º 6/GBM/2017, de 20 de Abril, que estabeleceu o princípio da unicidade da taxa de câmbio e o diferencial (spread) máximo entre as taxas de compra e venda de moeda estrangeira.
Data de entrada em vigor: 29 de Janeiro de 2023.
Aviso nº 1/GBM/2023 de 26 de Abril de 2023 (Boletim da República n.º 80, I Série) – Aprova o Regulamento Sobre o Apuramento e Constituição de Reservas Obrigatórias e revoga o Aviso n.º 11/GBM/2021, de 31 de Dezembro
Data de entrada em vigor: 26 de Abril de 2023.