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A Lei n.º 14/2026, de 1 de Julho, foi aprovada pela Assembleia da República de Moçambique, promulgada pelo Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, e publicada no Boletim da República. O referido diploma visa estabelecer as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, no domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico. A Lei abrange, assim, três vertentes essenciais: a tip

A Lei n.º 13/2026, de 1 de Julho, que aprova a Lei de Segurança Cibernética, foi aprovada pela Assembleia da República em 29 de Abril de 2026, promulgada pelo Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, em 10 de Junho de 2026, e publicada no Boletim da República, I Série, n.º 123, de 1 de Julho de 2026. Esta lei surge como resposta à crescente digitalização da sociedade e ao aumento das ameaças no espaço cibernético nacional, visando estabelecer um quadro jurídico para a

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados em Moçambique, de Abril a Junho de 2026, respeitando uma organização hierárquica e discriminando-os tendo em conta o sector de incidência.

O Conselho de Ministros aprovou o Decreto n.º 73/2025, de 31 de dezembro, que adota o novo Regulamento sobre a Proteção dos Consumidores de Serviços de Comunicações, revogando o anterior Decreto n.º 44/2019, de 22 de maio. O novo Regulamento estabelece um quadro jurídico mais robusto e atualizado para a proteção dos consumidores de serviços postais e de telecomunicações em Moçambique, introduzindo novas obrigações para os operadores e reforçando os direitos dos consumidores.

Foi publicada no Boletim da República a Lei n.º 9/2026, de 3 de Junho, que aprova a Lei do Conteúdo Local, estabelecendo, pela primeira vez na ordem jurídica moçambicana, um regime jurídico específico e vinculativo que torna obrigatória a participação de empresas e trabalhadores nacionais nos projectos e empreendimentos do sector de petróleo e gás natural. Objectivo da Lei A Lei do Conteúdo Local estabelece o regime jurídico aplicável à aquisição de bens, contratação de servi

A Assembleia da República de Moçambique aprovou recentemente a Lei n.º 7/2026, de 3 de Junho, que aprova a nova Lei de Minas, e a Lei n.º 8/2026, de 3 de Junho, que aprova a nova Lei de Petróleos. Estas reformas legislativas, promovidas pelo Conselho de Ministros, inserem-se na modernização e fortalecimento do quadro jurídico aplicável à gestão dos recursos naturais do País, visando reforçar a soberania económica, promover uma exploração mais sustentável dos recursos minerais

O Conselho de Ministros aprovou o Decreto n.º 14/2026, de 17 de Abril, que cria a Comissão Nacional de Inteligência Artificial (“CNIA”), um órgão de consulta e assessoria técnica ao Governo em matérias relacionadas com inteligência artificial (“IA”), inovação tecnológica, segurança da informação e desenvolvimento científico. A criação da CNIA representa um passo relevante na definição do quadro institucional e regulatório da IA em Moçambique, num contexto em que governos e re

O Conselho de Ministros aprovou o Decreto n.º 12/2026, de 13 de abril, que estabelece o novo Regulamento das Zonas Económicas Especiais (“ZEE”) e Zonas Francas Industriais (“ZFI”), revogando o anterior Decreto n.º 75/99, de 12 de outubro. O novo Regulamento visa modernizar o quadro jurídico aplicável às ZEE e ZFI, alinhando-o com a Lei do Investimento Privado (Lei n.º 8/2023, de 9 de junho) e reforçando o papel destes regimes na industrialização, diversificação económica e pr

O Conselho de Ministros aprovou três diplomas regulamentares estruturantes para o sector das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), reforçando o quadro jurídico da infraestrutura digital nacional e estabelecendo novos regimes para o controlo de tráfego de telecomunicações, centros de dados e serviços de computação em nuvem. Com efeito, foram aprovados: Decreto n.º 48/2025, que aprova o Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações; Decreto n.º 71/2025, que

Avisos N.º 5/GBM/2025, N.º 6/GBM/2025, N.º 7/GBM/2025 No dia 21 de Outubro de 2025, o Banco de Moçambique emitiu os Avisos n.º 5/GBM/2025, n.º 6/GBM/2025 e n.º 7/GBM/2025, que têm, por objetivo, respectivamente: estabelecer os termos de envio de informação necessária à compilação de estatísticas sobre emissões, transações e posições de valores mobiliários, distribuição da rede de agências de instituições de crédito e sociedades financeiras, taxas de juro do sistema, créditos

O Governo de Moçambique aprovou recentemente o reajustamento dos salários mínimos nacionais, com aumentos que variam entre 49,41 MT e 1.162,29 MT, conforme o sector de actividade, conforme indicado na tabela abaixo: Entrada em vigor Os Diplomas Ministeriais que aprovam o reajustamento dos salários mínimos têm eficácia retroativa a partir de 1 de julho de 2025. * Para mais informações, queira contactar-nos através de maputo@jlaadvogados.com

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Julho a Setembro de 2025 em Moçambique, respeitando uma organização hierárquica e discriminando-os tendo em conta o sector de incidência. Decretos SECTOR DA ACÇÃO SOCIAL, FINANÇAS E TRABALHO Decreto nº 20/2025 de 09 de Julho de 2025 ( Boletim da República nº 129, I Série) - Concede perdão de multas e redução de juros de mora aos contribuintes e trabalhadores por conta própria do Sistema de Seguranç

A JLA Advogados publicou uma newsletter sobre o Plano Quinquenal do Governo (2025-2029), na qual destaca as principais prioridades por sector.

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Abril a Junho de 2025 em Moçambique, respeitando uma organização hierárquica e discriminando-os tendo em conta o sector de incidência.

No dia 02 de Abril de 2025, o Banco de Moçambique emitiu os avisos n.º 1/GBM/2025, n.º 2/GBM/2025, n.º 3/GBM/2025, num momento em que é necessário responder à falta de divisas estrangeiras, potenciando o uso da moeda nacional e fortalecendo o papel dos bancos locais como intermediários das transacções cambiais.

A JLA Advogados, em colaboração com a Abreu Advogados, escritório parceiro em Portugal, publicou um artigo sobre o potencial socio-económico do sector espacial, em franca expansão, e a oportunidade que Moçambique não deve desperdiçar.

A Autoridade Reguladora da Concorrência de Moçambique (ARC) aprovou o novo Regulamento do Regime de Clemência através da Deliberação n.º 1/2025, de 31 de março de 2025.

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Outubro a Dezembro de 2024 em Moçambique, respeitando uma organização hierárquica e discriminados tendo em conta o sector de incidência.

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Julho a Setembro de 2024 em Moçambique, respeitando uma organização hierárquica e discriminados tendo em conta o sector de incidência.

No dia 10 de junho de 2024, foram publicados, o Decreto de Criação do Fundo de Garantia Mutuária, Fundo Público (FGM, FP), e o Decreto que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Fundos de Garantia Mutuária.