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O Governo aprovou o novo Regime Jurídico dos Seguros, diploma que revoga o regime anteriormente previsto no Decreto-Lei n.º 1/2010, de 31 de Dezembro, procedendo à revisão do quadro jurídico aplicável as condições de acesso e exercício na República de Moçambique, da actividade seguradora, incluindo-se nesta, o resseguro e o micro-seguro, bem como a mediação de seguros. O Regime define também as condições de estabelecimento no estrangeiro de quaisquer formas de representação d

O Governo aprovou o novo Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos, diploma que revoga o regime anteriormente previsto no Decreto n.º 26/2017, de 30 de Junho, procedendo à revisão do quadro jurídico aplicável ao licenciamento da prestação de serviços de telecomunicações e à utilização de recursos escassos em Moçambique. O Regulamento estabelece novas regras para a atribuição, renovação, transmissão e revogação das licenças de telecomunicações, be

A Lei n.º 14/2026, de 1 de Julho, foi aprovada pela Assembleia da República de Moçambique, promulgada pelo Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, e publicada no Boletim da República. O referido diploma visa estabelecer as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, no domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico. A Lei abrange, assim, três vertentes essenciais: a tip

A Lei n.º 13/2026, de 1 de Julho, que aprova a Lei de Segurança Cibernética, foi aprovada pela Assembleia da República em 29 de Abril de 2026, promulgada pelo Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, em 10 de Junho de 2026, e publicada no Boletim da República, I Série, n.º 123, de 1 de Julho de 2026. Esta lei surge como resposta à crescente digitalização da sociedade e ao aumento das ameaças no espaço cibernético nacional, visando estabelecer um quadro jurídico para a

Zara Jamal é autora do capítulo dedicado a Moçambique no guia internacional Islamic Finance 2026, publicado pela Chambers and Partners no âmbito da coleção Global Practice Guides.

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados em Moçambique, de Abril a Junho de 2026, respeitando uma organização hierárquica e discriminando-os tendo em conta o sector de incidência.