Todas as publicações

O Governo aprovou o novo Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos, diploma que revoga o regime anteriormente previsto no Decreto n.º 26/2017, de 30 de Junho, procedendo à revisão do quadro jurídico aplicável ao licenciamento da prestação de serviços de telecomunicações e à utilização de recursos escassos em Moçambique. O Regulamento estabelece novas regras para a atribuição, renovação, transmissão e revogação das licenças de telecomunicações, be

A Lei n.º 14/2026, de 1 de Julho, foi aprovada pela Assembleia da República de Moçambique, promulgada pelo Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, e publicada no Boletim da República. O referido diploma visa estabelecer as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, no domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico. A Lei abrange, assim, três vertentes essenciais: a tip

A Lei n.º 13/2026, de 1 de Julho, que aprova a Lei de Segurança Cibernética, foi aprovada pela Assembleia da República em 29 de Abril de 2026, promulgada pelo Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, em 10 de Junho de 2026, e publicada no Boletim da República, I Série, n.º 123, de 1 de Julho de 2026. Esta lei surge como resposta à crescente digitalização da sociedade e ao aumento das ameaças no espaço cibernético nacional, visando estabelecer um quadro jurídico para a

Zara Jamal é autora do capítulo dedicado a Moçambique no guia internacional Islamic Finance 2026, publicado pela Chambers and Partners no âmbito da coleção Global Practice Guides.

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados em Moçambique, de Abril a Junho de 2026, respeitando uma organização hierárquica e discriminando-os tendo em conta o sector de incidência.

Naby Jamal e Cáceres Mabunda marcam presença no Encontro de Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, que se realiza no dia 24 de Julho, no Centro Cultural Moçambique–China, em Maputo. Organizada conjuntamente pela Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX), pelo Conselho Chinês para a Promoção do Comércio Internacional (CCPIT) e pelo Instituto para a Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (