Actualização Legislativa | Abril - Junho

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Abril a Junho de 2025 em Moçambique, respeitando uma organização hierárquica e discriminando-os tendo em conta o sector de incidência.

LEI

SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL, DEFESA E SEGURANÇA

Lei nº 1/2025 de 11 de Abril de 2025 (Boletim da República nº 069, I Série) - Aprova o Compromisso Político Para Um Diálogo Nacional Inclusivo, subscrito em 5 de Março de 2025, entre o Governo e os Partidos Políticos com assento na Assembleia da República, nas Assembleias Provinciais e na Assembleia Autárquica.Data de entrada em vigor: 11 de Abril de 2025.

SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FINANÇAS

Lei nº 2/2025 de 26 de Maio de 2025 (Boletim da República nº 098, I Série) - Aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, abreviadamente designado por PESOE, para o ano de 2025.Data de entrada em vigor: 26 de Maio de 2025.

SECTOR DAS FINANÇAS

Lei nº 3/2025 de 21 de Maio de 2025 (Boletim da República nº 095, I Série) - Altera o número 13, do artigo 9, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n.° 13/2016, de 30 de Dezembro, alterado sucessivamente pela Lei n.° 16/2020, de 23 de Dezembro e pela Lei n.° 22/2022, de 28 de Dezembro.Data de entrada em vigor: 21 de Maio de 2025.

DECRETOS

SECTOR DOS TRANSPORTES

Decreto nº 7/2025 de 04 de Abril de 2025 (Boletim da República nº 065, I Série) - Altera os artigos 3, 5 n.º 3, 7 n.ºs 2 e 3, 11 n.º 2, 16 n.ºs 4 e 5, 17 n.º 2, 18 alínea g), 20 n.º 1 e 2, 21 n.º 2, 29 n.º 4, 30 n.º 1, 32 n.º 2, 41 n.º 1, 42, 43 n.º 3, e 51, do Regime de Concessão de Estradas e Pontes com Portagem, aprovado pelo Decreto n.º 31/96.Data de entrada em vigor: 04 de Abril de 2025.

SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO, ENERGIA E MINAS

Decreto nº 9/2025 de 11 de Abril de 2025 (Boletim da República n.º 069, I Série) - Aprova o Plano de Desenvolvimento do Projecto Coral Norte FLNG, para o Desenvolvimento e Produção de 3,55 MTPA de GNL, durante 30 anos, no Depósito Coral Eoceno 441, localizado na Área 4 Offshore da Bacia do Rovuma.Data de entrada em vigor: 11 de Abril de 2025.

SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FINANÇAS

Decreto nº 11/2025 de 25 de Abril de 2025 (Boletim da República nº 078, I Série) - Cria o Fundo de Recuperação Económica, Fundo Público, abreviadamente, designado FRE, FP.Data de entrada em vigor: 25 de Abril de 2025.

Decreto nº 17/2025 de 27 de Junho de 2025 (Boletim da República nº 121, I Série) - Estabelece regras de execução do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) de 2025, aprovado pela Lei n.º 2/2025, de 26 de Maio, e delega competências ao Ministro das Finanças, Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Ministros Sectoriais, Secretários de Estado na Província e Secretário de Estado na Cidade de Maputo, Governadores de Província, Administradores Distritais, Dirigentes dos Órgãos ou Instituições do Estado que não sejam tutelados por Ministro e aos Titulares dos Órgãos do Sistema de Administração da Justiça e revoga o Decreto n.º 3/2024, de 23 de Janeiro, e toda a legislação que contrarie o presente Decreto.Data de entrada em vigor: 27 de Junho de 2025.

SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL, COMUNICAÇÕES E FINANÇAS

Decreto nº 11/2025 de 16 de Maio de 2025 (Boletim da República nº 092, I Série) - Aprova o Regulamento do Fundo do Serviço de Acesso Universal, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto e revoga o Decreto n.º 62/2017, de 9 de Novembro.Data de entrada em vigor: 16 de Maio de 2025.

SECTOR DO TRABALHO

Decreto nº 16/2025 de 19 de Junho de 2025 (Boletim da República nº 116, I Série) - Aprova o Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego e revoga o Decreto n.º 16/2018, de 23 de Abril, que altera e republica o Decreto n.º 36/2016, de 31 de Agosto e o Decreto n.º 87/2023, de 29 de Dezembro.Data de entrada em vigor: 19 de Junho de 2025.

DECRETOS PRESIDÊNCIAIS

SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA

Decreto Presidencial nº 16/2025 de 14 de Abril de 2025 (Boletim da República nº 070, I Série) - Define a natureza, atribuições, competências e funcionamento da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, abreviadamente designado por CIRAP e revoga o Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 30 de Novembro. Data de entrada em vigor: 14 de Abril de 2025.

RESOLUÇÕES

SECTOR DA ENERGIA E MINAS

Resolução nº 9/2025 de 29 de Abril de 2025 (Boletim da República n.º 080, I Série) – Aprova os Termos e Condições do Acordo de Transacção a ser celebrado entre a República de Moçambique e a empresa Minas de Revuboè, Lda, visando a resolução global e definitiva do litígio entre as partes e a renúncia total e recíproca das suas reivindicações, relativas à Concessão Mineira 4064C e revoga a Resolução n.º 44/2024, de 2 de Agosto.Data de entrada em vigor: 29 de Abril 2025.

SECTOR DA SAÚDE E FINANÇAS

Resolução nº 18/2025 de 28 de Abril de 2025 (Boletim da República nº 079, I Série) – Aprova o Regulamento que Fixa o Regime Jurídico para Licenciamento de Estabelecimentos de Venda de Produtos Farmacêuticos a Retalho e revoga o Diploma Ministerial nº 242/2011, que revogou o Diploma Ministerial n.º 55/2010, de 23 de Março, publicado no Boletim da República n.º 11, I Série de 23 de Março, que aprovou o Regulamento que fixou os Procedimentos de Licenciamento e de Atribuição de Alvarás a Farmácias, Drogarias, Ervanárias e Postos de Medicamentos.Data de entrada em vigor: 28 de Abril de 2025.

SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL

Resolução nº 17/2025 de 14 de Maio de 2025 (Boletim da República nº 090, I Série) – Aprova o Programa Quinquenal do Governo 2025–2029, abreviadamente designado por PQG.Data de entrada em vigor: 14 de Maio de 2025.

Resolução nº 16/2025 de 12 de Maio de 2025 (Boletim da República n.º 088, I Série) – Aprova a Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2025-2044, abreviadamente designada por ENDE.Data de entrada em vigor: 12 de Maio de 2025.

SECTOR DAS FINANÇAS

Resolução nº 29/2025 de 11 de Junho de 2025 (Boletim da República nº 110, I Série) – Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2023.Data de entrada em vigor: 11 de Junho de 2025.

DIPLOMAS MINISTERIAIS

SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL, FINANÇAS E ENERGIA

Diploma Ministerial nº 36/2025 de 03 de Abril de 2025 (Boletim da República n.º 064, I Série) – Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo de Investimentos do Fundo Soberano de Moçambique.Data de entrada em vigor: 03 de Abril de 2025.

AVISOS

SECTOR DAS FINANÇAS

Aviso 01/GBM/2025 de 02 de Abril (Boletim da República nº 067, I Série) - Aprova o Regime Excepcional de Repatriamento e Conversão de Receitas de Exportação de Bens, Serviços e de Rendimentos de Investimento no Exterior.Data de entrada em vigor: 09 de Abril de 2025.

Aviso nº 2/GBM/2025 de 09 de Abril de 2025 (Boletim da República n.º 067, I Série) –Aprova o Regime de Repatriamento e Conversão de Receitas de Reexportação de Produtos Petrolíferos e revoga o Aviso nº 2/GBM/2023, que estabeleceu o regime de Repatriamento e Conversão de Receitas de Reexportação de Produtos Petrolíferos.Data de entrada em vigor: 09 de Abril de 2025.

Aviso nº 3/GBM/2025 de 09 de Abril de 2025 (Boletim da República n.º 067, I Série) – Aprova o Regime Excepcional de Provisões Regulamentares Mínimas.Data de entrada em vigor: 09 de Abril de 2025.

DESPACHOS

SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E DA JUSTIÇA

Despacho de 19 de Março de 2025 (Boletim da República nº 075, I Série) - Concernente à jurisdição territorial do Tribunal Marítimo da Província de Nampula abrange as Províncias de Cabo Delgado, Niassa e Zambézia, enquanto não entrarem em funcionamento os Tribunais Marítimos destas províncias.Data de entrada em vigor: 22 de Abril de 2025.

Despacho de 28 de Abril de 2025 (Boletim da República nº 094, I Série) - Concernente à transformação da Secção de Menores, do Tribunal Judicial da Província da Zambézia em Secção de Família e Menores, especialização da 1ª secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaTembe – Cidade de Maputo, em matéria Cível e a especialização da 2ª secção do Tribunal Judicial do Distrito Municipal KaTembe – Cidade de Maputo, em matéria Criminal.Data de entrada em vigor: 20 de Maio de 2025.

Despacho de 28 de Maio de 2025 (Boletim da República nº 111, I Série) - Atinente a criação dos Tribunais Judiciais da Província da Zambézia e Tete, entrada em funcionamento da 2.ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Gorongosa – Província de Sofala e especialização dos Tribunais Judiciais nas Províncias da Zambézia, Sofala e Tete.Data de entrada em vigor: 12 de Junho de 2025.​​

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