Actualização Legislativa | Julho - Setembro

JLA advogados
há 5 dias
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A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Julho a Setembro de 2025 em Moçambique, respeitando uma organização hierárquica e discriminando-os tendo em conta o sector de incidência.

Decretos

SECTOR DA ACÇÃO SOCIAL, FINANÇAS E TRABALHO

Decreto nº 20/2025 de 09 de Julho de 2025 (Boletim da República nº 129, I Série) - Concede perdão de multas e redução de juros de mora aos contribuintes e trabalhadores por conta própria do Sistema de Segurança Social Obrigatória.

Data de entrada em vigor: 09 de Julho 2025.

SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO E TRANSPORTES

Decreto nº 22/2025 de 18 de Julho de 2025 (Boletim da República n.º 136, I Série) - Autoriza os Ministros de Transportes e Logística e da Agricultura, Ambiente e Pescas a assinar a Licença Especial do exercício da actividade de prestação dos serviços portuários na Terminal Portuário de Chongoene, na Província de Gaza.

Data de entrada em vigor: 18 de Julho de 2025.

Decreto nº 23/2025 de 18 de Julho de 2025 (Boletim da República n.º 136, I Série) - Autorizou os Ministros de Transportes e Logística e da Agricultura, Ambiente e Pescas a assinar a Licença Especial do exercício da actividade de prestação dos serviços portuários na Terminal Portuário e Logístico de Pemba, na Província de Cabo Delgado.

Data de entrada em vigor: 18 de Julho de 2025.

SECTOR DAS FINANÇAS, FUNÇÃO PÚBLICA E JUSTIÇA

Decreto nº 24/2025 de 29 de Julho de 2025 (Boletim da República nº 143, I Série) - Aprova o Regulamento do Sistema de Declaração de Património e revoga o Decreto n.º 27/2014, de 6 de Junho, e o Decreto n.º 17/2020, de 15 de Abril.

Data de entrada em vigor: 29 de Julho de 2025.

SECTOR DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Decreto nº 31/2025 de 11 de Setembro de 2025 (Boletim da República nº 174, I Série) - Aprova o Regulamento sobre Controlo de Produção, Comercialização e Consumo de Bebidas Alcoólicas.

Data de entrada em vigor: 11 de Outubro de 2025.

Resoluções

SECTOR DAS FINANÇAS

Resolução nº 18/2025 de 30 de Julho de 2025 (Boletim da República n.º 144, I Série) – Aprova o Cenário Fiscal de Médio Prazo para o período 2026-2028, abreviadamente designado por CFMP 2026-2028.

Data de entrada em vigor: 30 de Julho 2025.

SECTOR DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS E TRANSPORTES

Resolução nº 19/2025 de 07 de Agosto de 2025 (Boletim da República nº 150, I Série) – Ratifica a emenda do artigo 10 (4) da Constituição da Comissão Africana de Aviação Civil, cujo texto na língua portuguesa, em anexo, é parte integrante da presente Resolução.

Data de entrada em vigor: 07 de Agosto de 2025.

SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Resolução nº 20/2025 de 25 de Agosto de 2025 (Boletim da República nº 162, I Série) – Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Investigação Agrária de Moçambique, Instituto Público, abreviadamente designado IIAM.

Data de entrada em vigor: 25 de Agosto de 2025.

SECTOR DAS COMUNICAÇÕES

Resolução nº 3_BR/CA/INCM/2025 de 17 de Julho de 2025 (Boletim da República nº 164, I Série) – Aprova a Norma Técnica que estabelece e define os detalhes técnicos necessários e ajustados para a implementação do Roaming Nacional.

Data de entrada em vigor: 17 de Julho de 2025.

SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO E ENERGIA

Resolução nº 30/2025 de 09 de Setembro de 2025 (Boletim da República nº 172, I Série) – Autoriza a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P., a adquirir a totalidade das acções representativas de 70% (setenta por cento) do capital social da ENH KOGAS, S.A., tituladas pela Kogas Moçambique, Limitada.

Data de entrada em vigor: 09 de Setembro de 2025.

SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO, FINANÇAS E TRANSPORTES

Resolução nº 28/2025 de 09 de Setembro de 2025 (Boletim da República nº 172, I Série) – Atinente a assunção pelo Estado do Pagamento das Prestações anuais da dívida da LAM, S.A., garantida pelo Estado com os Bancos Comerciais e autoriza a entidade que gere e coordena o sector empresarial do Estado a constituir um veículo de propósito específico para a gestão e liquidação da dívida.

Data de entrada em vigor: 09 de Setembro de 2025.

Diplomas Ministeriais

SECTOR DA AGRICULTURA, COMÉRCIO, FINANÇAS, INDÚSTRIA

Diploma Ministerial nº 65/2025 de 04 de Agosto de 2025 (Boletim da República n.º 147, I Série) – Altera os artigos 2, 6, 9 e 18 do Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 64/2021, de 21 de Julho.

Data de entrada em vigor: 04 de Agosto de 2025.

SECTOR DAS FINANÇAS

Diploma Ministerial nº 67/2025 de 15 de Agosto de 2025 (Boletim da República n.º 156, I Série) – Aprova as taxas aplicáveis à certificação e ao exercício da função de Administrador de Insolvência.

Data de entrada em vigor: 15 de Agosto de 2025.

SECTOR DA AGRICULTURA E TRABALHO

Diploma Ministerial nº 87/2025 de 22 de Setembro de 2025 (Boletim da República n.º 181, I Série) – Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integrados no sector 1.