Actualização Legislativa | Abril - Junho

JLA advogados
há 12 horas
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A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados em Moçambique, de Abril a Junho de 2026, respeitando uma organização hierárquica e discriminando-os tendo em conta o sector de incidência.

Leis e Decretos

SECTOR DA INDÚSTRIA EXTRACTIVA E RECURSOS NATURAIS

Decreto-Lei nº 9/2026 de 3 de Junho, que Aprova a Lei de Conteúdo local.

Data de entrada em vigor: 03 de junho de 2026

Decreto-Lei nº 8/2026, de 03 de Junho, que Aprova a Lei de Petróleo e revoga a Lei nº 21/2014 de 18 de Agosto e a Lei 16/2022 de 19 de Dezembro.

Data de entrada em vigor: 03 de junho de 2026

Decreto-Lei nº 7/2026 de 3 de Junho, que Aprova a Lei de Minas e revoga a Lei nº 20/2014 de 18 de Agosto.

Data de entrada em vigor: 03 de junho de 2026

SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO, TRANSPORTES, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO

Lei nº 4/2026 de 26 de Maio, que Estabelece o regime jurídico do acesso e exercício da actividade de Rádiodifusão no território nacional e revoga o Decreto n.° 9/93, de 22 de Junho.

Data de entrada em vigor: 22 de Novembro de 2026

Lei nº 3/2026 de 26 de Maio, que Estabelece o regime jurídico para o exercício da actividade de Comunicação Social e revoga a Lei n.º 18/91, de 10 de Agosto.

Data de entrada em vigor: 22 de Novembro de 2026

Decreto n.º 21/2026 de 05 de Junho, que Aprova o Regulamento da Taxa de Acesso Universal à Energia.

Data de entrada em vigor: 5 de Junho de 2026.

Decreto nº 75/2025 de 31 de Dezembro, que Aprova o Regulamento de Licenciamento das Actividades de Transporte Aéreo e Trabalho Aéreo e revoga o Decreto n.º 39/2011 de 2 de Setembro.

Data de entrada em vigor: 01 de Março de 2026

Decreto nº 15/2026 de 02 de Abril de 2026, que Aprova o Regulamento de Ajudas à Navegação Marítima.

Data de entrada em vigor: 2 de Abril de 2026

Decreto nº 14/2026 de 17 de Abril de 2026, Cria a Comissão Nacional de Inteligência Artificial, abreviadamente designada por CNIA.

Data de entrada em vigor: 17 de Abril de 2026

Decreto nº 13/2026 de 14 de Abril de 2026, que Aprova o Regulamento de Taxas dos Serviços Prestados pelo Instituto Ferro-Portuário de Moçambique, Instituto Público.

Data de entrada em vigor: 14 de Abril de 2026

Decreto nº 12/2026 de 13 de Abril, que Aprova o Regulamento das Zonas Económicas Especiais e Zonas Francas Industriais e revoga o Decreto n.º 75/99, de 12 de Outubro.

Data de entrada em vigor: 13 de Abril de 2026.

Decreto nº 11/2026 de 08 de Abril, que Aprova o Regulamento sobre a Arqueação de Embarcações e revoga os artigos 212 a 221 do Regulamento Geral dos Serviços das Capitanias, aprovado pela Portaria n.º 1097, de 20 de Março de 1919.

Data de entrada em vigor: 08 de Abril de 2026

SECTOR DAS FINANÇAS, FUNÇÃO PÚBLICA E JUSTIÇA

Decreto nº 20/2026 de 05 de Junho, que Aprova o Regulamento da Lei da Protecção e o Respeito dos Direitos e Liberdades Fundamentais da Pessoa com Deficiência

Data de entrada em vigor: 5 de Junho de 2026

Decreto n.º 22/2026 de 08 de Junho de 2026, Cria a Central de Aquisições do Estado, Instituto Público, abreviadamente designada CAE, IP

Data de entrada em vigor: 08 de Junho de 2026

Resoluções

SECTOR DA INDÚSTRIA

Resolução nº 46/2026 de 01 de Junho de 2026, Atinente a adesão da República de Moçambique ao Acto de Genebra do Acordo de Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos Industriais, adoptado em 2 de Julho de 1999.

Data de entrada em vigor: 01 de Junho de 2026

Diplomas Ministeriais

SECTOR DAS FINANÇAS E AMBIENTE

Diploma Ministerial n.º 45/2026 de 04 de Junho, que Aprova o as quotas de abate para a época venatória 2026 e estabelece a época venatória 2026.

Data de entrada em vigor : 04 de Junho de 2026

Diploma Ministerial nº 42/2026 de 26 de Maio, que Aprova os Procedimentos para a Notificação e Actualização de Contactos no Âmbito do Licenciamento Mineiro.

Data de entrada em vigor: 26 de Maio de 2026

Diploma Ministerial n.º 34/ 2026 de Maio, Atinente ao reajustamento do salário mínimo para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 1. Agricultura, Pecuária, Caça e Silvicultura.

Data de entrada em vigor: 01 de Abril de 2026

Diploma Ministerial n.º 35/2026 26 de Maio, Atinente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no Sector 2. Pescas.