Alteração do Código Civil

As alterações introduzidas têm em vista a adequação do Código Civil ao regime do Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 2/2018, de 23 de Agosto), tendo em conta a necessidade de desburocratização, flexibilização e simplificação dos procedimentos, permitindo a introdução de novas formalidades contratuais quando estejam envolvidos bens imóveis.

Aprovação da Estratégia para a concessão de áreas para as operações petrolíferas

Foi aprovada a Resolução n.º 39/2021, de 4 de Agosto que estabelece a estratégia para a concessão de áreas para as operações petrolíferas, revogando a Resolução n.º 27/2009, de 9 de Junho. Este instrumento visa garantir uma gestão eficiente e sustentável das áreas e dos potenciais recursos existentes.

Central de Registo das Garantias Mobiliárias

A Central de Registo de Garantias Mobiliárias (“CRGM”), criada ao abrigo da Lei n.º 19/2018 de 28 de Dezembro e regulamentada pelo Decreto n.º 7/2020 de 10 de Março, já se encontra operacional para o registo electrónico das garantias mobiliárias.

Alteração do Regulamento da Lei de Investimentos

Foi publicado o Decreto n.º 20/2021, de 13 de Abril, que aprovou alterações ao Regulamento da Lei de Investimentos com vista a adequação do regime jurídico ao novo quadro institucional de coordenação de processos de investimento e ao objectivo de atracção e facilitação de investimentos nacionais e estrangeiros. A JLA Advogados destaca as principais alterações introduzidas ao Regulamento.