Aprovação do Regulamento de Exploração e Prática de Jogos de Fortuna ou Azar Online em Moçambique
Foi aprovado, através do Decreto n.º 61/2026, de 21 de Setembro, o Regulamento de Exploração e Prática de Jogos de Fortuna ou Azar Online, que estabelece o regime jurídico aplicável à exploração e prática de jogos de fortuna ou azar através de plataformas electrónicas em Moçambique.
O novo Regulamento visa estabelecer as condições de acesso e exercício desta actividade, definindo os requisitos aplicáveis às entidades interessadas, bem como as regras relativas ao licenciamento, à exploração, à supervisão e à protecção dos jogadores.
Neste contexto, o Regulamento estabelece um conjunto de requisitos e procedimentos aplicáveis à exploração e prática de jogos de fortuna ou azar online, abrangendo, entre outros aspectos, o acesso à actividade, o regime de concessão e licenciamento, as obrigações das entidades concessionárias, a protecção dos jogadores e a fiscalização da actividade. Destacam-se, neste âmbito, os seguintes aspectos:
Reserva do direito de exploração e entidades elegíveis
A exploração e prática de jogos de fortuna ou azar online encontra-se sujeita ao regime de concessão e licenciamento previsto no Regulamento, estando reservada às entidades que preencham os requisitos legalmente estabelecidos e obtenham a respectiva autorização.
As entidades interessadas devem revestir a forma jurídica exigida pelo Regulamento e cumprir os requisitos relativos à sua constituição, estrutura societária e participação nacional.
De destacar que o Regulamento cria e define expressamente, como jogos de fortuna ou azar online, as categorias de "jogos multiplicadores" e "jogos instantâneos" (incluindo raspadinhas digitais). Esclarece ainda que a licença ao abrigo deste novo regime é autónoma, não substituindo a licença de jogos sociais e de diversão.
Participação de accionistas nacionais
O Regulamento estabelece requisitos específicos quanto à participação de cidadãos ou entidades nacionais no capital social das sociedades concessionárias, prevendo uma participação nacional mínima de 26%, nos casos em que os accionistas sejam pessoas colectivas.
Procedimento de concessão e licenciamento
O exercício da actividade depende da obtenção de uma concessão e da respectiva licença, mediante procedimento conduzido pelas autoridades competentes.
As entidades interessadas devem apresentar os documentos e informações exigidos pelo Regulamento, incluindo elementos relativos à sua estrutura societária, organização, capacidade técnica e financeira, bem como os demais elementos necessários à apreciação do pedido.
Requisitos de idoneidade e capacidade técnica e financeira
Para efeitos de concessão e licenciamento, as entidades interessadas devem demonstrar que dispõem de idoneidade, capacidade técnica e capacidade financeira adequadas ao exercício da actividade.
Entre os requisitos financeiros previstos, destaca-se a exigência de um capital social mínimo de MZN 100.000.000,00, bem como a prestação de duas garantias, nos montantes de MZN 15.000.000,00 e MZN 10.000.000,00, nos termos estabelecidos pelo Regulamento.
Duração, renovação e transmissão da licença
A licença de exploração é concedida por um período determinado, podendo ser renovada mediante o cumprimento das condições e procedimentos previstos no Regulamento.
A transmissão da licença encontra-se igualmente sujeita às condições e à aprovação das autoridades competentes, não podendo ocorrer livremente ou à margem do regime de controlo estabelecido.
Obrigações das entidades concessionárias
As entidades concessionárias ficam sujeitas a um conjunto de obrigações destinadas a assegurar a regularidade, transparência e segurança da actividade.
Entre outras, devem assegurar o funcionamento adequado das plataformas electrónicas, cumprir as regras de identificação e controlo dos jogadores, manter os registos exigidos, garantir a integridade das operações e prestar às autoridades competentes as informações necessárias ao exercício das suas funções de supervisão.
Regime fiscal e contribuições
A exploração de jogos de fortuna ou azar online encontra-se sujeita ao regime fiscal aplicável, incluindo o imposto especial sobre os jogos de fortuna ou azar online.
O Regulamento prevê ainda contribuições contratuais correspondentes a, pelo menos, 2,5% cada, calculadas sobre a receita bruta anual, após a dedução dos prémios pagos, nos termos nele estabelecidos.
Proibições, jogo responsável e publicidade
O Regulamento estabelece restrições à exploração e prática de jogos de fortuna ou azar online, bem como medidas destinadas a promover o jogo responsável e a prevenir práticas que possam prejudicar os jogadores.
No domínio da publicidade, prevê-se a obrigação de comunicação prévia às autoridades competentes, com uma antecedência de cinco dias úteis, nos termos do Regulamento.
Fiscalização e regime sancionatório
A actividade fica sujeita à fiscalização das autoridades competentes, que dispõem de poderes para verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
O incumprimento das obrigações previstas no Regulamento pode dar lugar à aplicação de multas e outras sanções, incluindo medidas acessórias.
As multas são graduadas em função da natureza e gravidade da infracção, estando previstas sanções correspondentes a 100 a 150, 75 a 90 e 50 a 70 salários mínimos do sector financeiro, consoante a infracção praticada, sem prejuízo das demais consequências legalmente previstas.
Considerações finais
A aprovação deste Regulamento representa um passo importante na definição do quadro jurídico aplicável à exploração de jogos de fortuna ou azar online em Moçambique, estabelecendo requisitos específicos para o acesso à actividade e reforçando os mecanismos de supervisão e controlo do sector.
As entidades que pretendam desenvolver esta actividade em Moçambique deverão, por isso, avaliar os requisitos de concessão e licenciamento, bem como as obrigações operacionais, financeiras e regulamentares aplicáveis.
Entrada em vigor
Nos termos do Decreto n.º 61/2026, de 21 de Setembro, o Regulamento entra em vigor 60 dias após a sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de Novembro de 2026.
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Para mais informações, contacte-nos através de maputo@jlaadvogados.com
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