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Ao abrigo da Lei n.º 21/97, de 1 de Outubro, encontra-se em vias de aprovação o Regulamento de Acesso à Energia Fora da Rede (“RAEFR”)...

A Lei da Concorrência prevê, nomeadamente, as práticas anti concorrenciais cuja verificação se visa proibir, a não ser em circunstâncias...

Nos termos da legislação comercial moçambicana, Código Comercial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro e suas...

Foi recentemente aprovada a Lei nº. 28/2022, de 29 de Dezembro (“Lei Cambial”), que revê e revoga a Lei nº. 11/2009, de 11 de Março.