Criação do visto para assistência humanitária

Foi recentemente publicado o Decreto número 13/2022, de 11 de Abril (doravante “Decreto”), respeitante à criação do Visto para Assistência Humanitária (doravante “Visto Humanitário”), concedido aos cidadãos estrangeiro que se desloquem à Moçambique a convite das (i) autoridades governamentais; (ii) organizações internacionais; e (iii) organizações não-governamentais.