Alteração do Regulamento da Lei de Investimentos

Foi publicado o Decreto n.º 20/2021, de 13 de Abril, que aprovou alterações ao Regulamento da Lei de investimentos que tem em vista a adequação do regime jurídico ao novo quadro institucional de coordenação de processos de investimento e ao objectivo de atracção e facilitação de investimentos nacionais e estrangeiros. A JLA Advogados destaca as principais alterações introduzidas ao Regulamento.