Operacionalização das atividades da Autoridade Reguladora da Concorrência
- JLA advogados
- 22 de jul.
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A Lei da Concorrência prevê, nomeadamente, as práticas anti concorrenciais cuja verificação se visa proibir, a não ser em circunstâncias expressa e excecionalmente previstas na Lei da Concorrência ou no seu Regulamento.
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