Lei de combate e prevenção do branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e sua estratégia de implementação
- JLA advogados

- 22 de jul.
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No contexto da recente inclusão de Moçambique no grupo de países da Lista Cinzenta aprovado pelo Grupo de Acção Financeira/ Financial Action Task Force (GAFI/FATF) - um organismo intergovernamental que tem como objectivo desenvolver e promover políticas, nacionais e internacionais, de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo – importa realçar que em Julho de 2022 foi aprovada a nova Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo (Lei n.º 11/2022) e posteriormente, em Novembro de 2022, foi aprovada a sua Estratégia de Implementação (Resolução nº 45/2022).




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