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Naby Jamal, Consultor da JLA Advogados, participará na Conferência Anual da SADC Lawyers Association, que terá lugar nos dias 2 e 3 de julho de 2026, no Centro Cultural Moçambique-China, em Maputo. A JLA Advogados é igualmente uma das entidades patrocinadoras deste importante evento, que reúne advogados, académicos e profissionais do setor jurídico da região da SADC para debater temas estratégicos ligados ao Estado de Direito, integração regional e desenvolvimento económico.

O Conselho de Ministros aprovou o Decreto n.º 73/2025, de 31 de dezembro, que adota o novo Regulamento sobre a Proteção dos Consumidores de Serviços de Comunicações, revogando o anterior Decreto n.º 44/2019, de 22 de maio. O novo Regulamento estabelece um quadro jurídico mais robusto e atualizado para a proteção dos consumidores de serviços postais e de telecomunicações em Moçambique, introduzindo novas obrigações para os operadores e reforçando os direitos dos consumidores.

Foi publicada no Boletim da República a Lei n.º 9/2026, de 3 de Junho, que aprova a Lei do Conteúdo Local, estabelecendo, pela primeira vez na ordem jurídica moçambicana, um regime jurídico específico e vinculativo que torna obrigatória a participação de empresas e trabalhadores nacionais nos projectos e empreendimentos do sector de petróleo e gás natural. Objectivo da Lei A Lei do Conteúdo Local estabelece o regime jurídico aplicável à aquisição de bens, contratação de servi

A Assembleia da República de Moçambique aprovou recentemente a Lei n.º 7/2026, de 3 de Junho, que aprova a nova Lei de Minas, e a Lei n.º 8/2026, de 3 de Junho, que aprova a nova Lei de Petróleos. Estas reformas legislativas, promovidas pelo Conselho de Ministros, inserem-se na modernização e fortalecimento do quadro jurídico aplicável à gestão dos recursos naturais do País, visando reforçar a soberania económica, promover uma exploração mais sustentável dos recursos minerais

Naby Jamal marca presença, entre os dias 3 e 6 de Junho, na LEX Africa Annual General Meeting 2026, que terá lugar em Acra, no Gana, em representação da JLA Advogados. O encontro reúne delegados da rede LEX Africa e inclui um programa de trabalho dedicado a temas estratégicos para a advocacia e para o desenvolvimento económico no continente africano. A reunião anual contará ainda com momentos reservados aos membros da LEX Africa, incluindo apresentações institucionais, di

Zara Jamal será moderadora do Módulo III – Arbitragem Internacional na IV Conferência Internacional de Arbitragem em Moçambique, que decorre no dia 4 de Junho, entre as 8h00 e as 18h45, no Auditório do Banco Comercial e de Investimentos (BCI), em Maputo, Moçambique. O módulo dedicado à arbitragem internacional irá abordar temas como a eficácia da Convenção de Nova Iorque perante os tribunais moçambicanos, o fair and equitable treatment em arbitragem de investimento e a prov