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O Novo Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2022 de 25 de Maio,  introduziu na sua redacção a figura do Beneficiário...

A Assembleia da República ratificou o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana.

No contexto da recente inclusão de Moçambique no grupo de países da Lista Cinzenta aprovado pelo Grupo de Acção Financeira/ Financial...

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Julho à Setembro de 2022 em Moçambique, respeitando uma...

Foi recentemente publicado o Decreto número 43/2022, de 19 de Agosto (“Decreto”), relativo à alteração de alguns artigos do Regulamento...

Como uma forma de mitigar o impacto económico e social causados pelo terrorismo e ataques de grupos armados desde Outubro de 2017, foi...

O Governo da República de Moçambique anunciou o lançamento do Programa de Medidas de Aceleração Económica (doravante “PAE”) no passado...

Foi recentemente publicado o Decreto número 13/2022, de 11 de Abril (doravante “ Decreto ”), respeitante à criação do Visto para...

Foi recentemente publicado o Regulamento do Número Único de Identificação Bancária (NUIB) que visa regular a atribuição, adoção,...

Em Dezembro de 2021, Moçambique procedeu com a assinatura e ratificação do Acordo de Mobilidade, tendo em Janeiro de 2022, depositado...

Foi recentemente publicado o novo Código de Conduta das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e Protecção do Consumidor...

O Governo Moçambicano anunciou recentemente oportunidades em matéria de investimento nas áreas de Hidrocarbonetos e Energia. Fique a...

Foram recentemente publicados os diplomas legais referentes a aprovação de reajustamento dos salários mínimos nacionais, de acordo com os...

As alterações introduzidas têm em vista a adequação do Código Civil ao regime do Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.°...

Foi aprovada a Resolução n.º 39/2021, de 4 de Agosto que estabelece a estratégia para a concessão de áreas para as operações...

A Central de Registo de Garantias Mobiliárias (“CRGM”), criada ao abrigo da Lei n.º 19/2018 de 28 de Dezembro e regulamentada pelo...

Foi publicado o Decreto n.º 20/2021, de 13 de Abril, que aprovou alterações ao Regulamento da Lei de investimentos que tem em vista a...

Ao abrigo da Lei n.º 21/97, de 1 de Outubro, encontra-se em vias de aprovação o Regulamento de Acesso à Energia Fora da Rede (“RAEFR”)...

A Lei da Concorrência prevê, nomeadamente, as práticas anti concorrenciais cuja verificação se visa proibir, a não ser em circunstâncias...

Nos termos da legislação comercial moçambicana, Código Comercial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro e suas...