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Foi recentemente publicada a Lei que aprova o regime jurídico das Micro, Pequenas e Médias Empresas, que procura assegurar uma maior promoção e protecção deste importante segmento empresarial.

As PPP são uma realidade em Moçambique há bastante mais tempo, em especial no sector dos portos e ferrovias. As PPP destacam-se atualmente como um mecanismo a que os governos recorrem para financiar a realização de infraestruturas públicas, e Moçambique não é exceção.

No dia 24 de abril, foi aprovado e posteriormente publicado em 14 de novembro, o Diploma Ministerial n.º 119/2023, que introduz o tão aguardado Código de Energias Renováveis.

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Setembro a Dezembro de 2023 em Moçambique, respeitando uma...

Foi publicado no passado dia 14 de Setembro de 2023, o Aviso n.º 4/GBM/2023 (“Aviso”), que aprova o quadro legal aplicável ao registo dos...

Foram publicadas as Resoluções que criam as Normas Técnicas de Registo de Subscritores de Serviço de Telecomunicações e as Normas Técnicas de Funcionamento da Central de Risco, respectivamente.

A Assembleia da República aprovou no passado dia 7 de Agosto, a Lei n.º 13/2023 que introduz a nova Lei do Trabalho e revoga a actual Lei do Trabalho aprovada pela Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto.

O Conselho de Ministros aprovou a 29 de Março de 2022, o Decreto-Lei n.º 3/2022 que estabelece o Regime Jurídico dos Contratos Comerciais, sendo um dos destaques o Capítulo referente às garantias no âmbito do Contrato Comercial.

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Maio à Agosto de 2023 em Moçambique, respeitando uma organização hierárquica e discriminados tendo em conta o sector de incidência

De forma recente, o legislador pátrio, aprovou o Decreto-Lei n.º 3/2022, de 25 de Maio, o qual aprova o Regime Jurídico dos Contratos Comerciais (RJCC).

De forma recente, o legislador pátrio, aprovou o Decreto-Lei n.º 3/2022, de 25 de Maio, o qual aprova o Regime Jurídico dos Contratos Comerciais (RJCC).

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Janeiro à Abril de 2023 em Moçambique, em conformidade com a...

O Novo Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2022 de 25 de Maio, introduziu na sua redacção a figura do Beneficiário...

A Assembleia da República ratificou o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana.

No contexto da recente inclusão de Moçambique no grupo de países da Lista Cinzenta aprovado pelo Grupo de Acção Financeira/ Financial...

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Julho à Setembro de 2022 em Moçambique, respeitando uma...

Foi recentemente publicado o Decreto número 43/2022, de 19 de Agosto (“Decreto”), relativo à alteração de alguns artigos do Regulamento...

Como uma forma de mitigar o impacto económico e social causados pelo terrorismo e ataques de grupos armados desde Outubro de 2017, foi...

O Governo da República de Moçambique anunciou o lançamento do Programa de Medidas de Aceleração Económica (doravante “PAE”) no passado...

Foi recentemente publicado o Decreto número 13/2022, de 11 de Abril (doravante “ Decreto ”), respeitante à criação do Visto para...