Beneficiário Efectivo

O Novo Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2022 de 25 de Maio,  introduziu na sua redacção a figura do Beneficiário Efectivo. O conceito, embora novo na legislação comercial moçambicana, constava já da Lei de Branqueamento de Capitais do Beneficiário Efetivo, aprovada pela Lei n.º 14/2013 de 12 de Agosto, entretanto revogada pela Lei n.º 11/2022, de 7 de Julho (adiante “Nova Lei de Combate e Prevenção ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo”).