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Actualização Legislativa | Janeiro - Abril
A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Janeiro à Abril de 2023 em Moçambique, em conformidade com a...

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Beneficiário Efectivo
O Novo Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2022 de 25 de Maio, introduziu na sua redacção a figura do Beneficiário...

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Ratificação do acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA)
A Assembleia da República ratificou o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana.

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Lei de combate e prevenção do branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e sua estratégia de implementação
No contexto da recente inclusão de Moçambique no grupo de países da Lista Cinzenta aprovado pelo Grupo de Acção Financeira/ Financial...

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Actualizações Legislativas
A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Julho à Setembro de 2022 em Moçambique, respeitando uma...

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Alterações ao regulamento dos mecanismos e procedimentos para a contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira
Foi recentemente publicado o Decreto número 43/2022, de 19 de Agosto (“Decreto”), relativo à alteração de alguns artigos do Regulamento...

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