Actualização Legislativa | Setembro - Dezembro

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Setembro a Dezembro de 2023 em Moçambique, respeitando uma organização hierárquica e discriminados tendo em conta o sector de incidência.

LEI

SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E JUSTIÇA

Lei nº 16/2023 de 29 de Dezembro de 2023 (Boletim da República nº 18, I Série, 02º Supl. de 29 de Dezembro de 2023, pág.3822 (3) a 3822 (4)) - autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 1/2006 de 3 de Maio que cria o Registo de Entidades Legais.

Data de entrada em vigor: 29 de Dezembro de 2023.

DECRETOS

SECTOR DAS FINANÇAS

Decreto nº 56/2023 de 03 de Outubro de 2023 (Boletim da República nº190, I Série, de 03 de Outubro de 2023, pág.2247 a 2248) - aprova o Regulamento da Lei n.º 28/2022 de 29 de Dezembro, Lei Cambial, e revoga o Decreto n.º 49/2017 de 11 de Setembro.

Data de entrada em vigor: 03 de Outubro de 2023.

SECTOR DO DESPORTO

Decreto nº 58/2023 de 18 de Outubro de 2023 (Boletim da República nº199, I Série, de 18 de Outubro de 2023, pág.2497 a 2519) - aprova o Regulamento da Lei n.º 7/2022 de 28 de Junho, Lei do Desporto, e revoga o Decreto n.º 3/2004 de 29 de Março, que aprova o Regulamento da Lei do Desporto, e oDecreto n.º 48/2009 de 11 de Setembro, que operacionaliza o Plenário de Justiça Desportiva.

Data de entrada em vigor: 18 de Outubro de 2023.

SECTOR DA ENERGIA

Decreto nº 61/2023 de 15 de Novembro de 2023 (Boletim da República nº 219, I Série, de 15de Novembro de 2023, pág.2915 a 2925) - aprova o Regulamento sobre os biocombustíveis puros e suasmisturas com produtos petrolíferos e revoga o Decreto n.º 58/2011 de 11 de Novembro.

Data de entrada em vigor: 15 de Novembro de 2023.

Decreto nº 82/2023 de 26 de Dezembro de 2023 (Boletim da República nº 247, I Série, de 26de Dezembro de 2023, pág.3780 a 379) - aprova o Regulamento de Segurança do Material Radioactivo.

Data de entrada em vigor: 26 de Dezembro de 2023.

SECTOR DO COMÉRCIO, ENERGIA E MINAS

Decreto nº 62/2023 de 23 de Novembro de 2023 (Boletim da República nº 225, I Série, de 23de Novembro de 2023, pág.2969 a 2991) - aprova o Regulamento de Distribuição e Comercialização deGás Natural e revoga o Decreto n.º 44/2005 de 29 de Novembro.

Data de entrada em vigor: 23 de Novembro de 2023.

SECTOR DE SAÚDE

Decreto nº 65/2023 de 04 de Dezembro de 2023 (Boletim da República nº 232, I Série, de 04 de Dezembro de 2023, pág.3433 a 3443) - aprova o Regulamento da Lei que estabelece os Mecanismos de Protecção e Promoção de Saúde, de Prevenção e de Controlo de Doenças, bem como das Ameaças e dos Riscos para a Saúde Pública.

Data de entrada em vigor: 04 de Dezembro de 2023.Decreto nº 70/2023 de 15 de Dezembro de 2023 (Boletim da República nº 241, I Série, de 15 de Dezembro de 2023, pág. 3557 a 3567) - aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção-Geral de Saúde.

Data de entrada em vigor: 15 de Dezembro de 2023.

SECTOR DO MEIO AMBIENTE

Decreto nº 73/2023 de 18 de Dezembro de 2023 (Boletim da República nº 242, I Série, de 18 de Dezembro de 2023, pág. 3578 a 3579) - cria os Conselhos de Gestão do Parque Nacional de Maputo e da Área de Protecção Ambiental de Maputo, órgãos consultivos que garantem a articulação e coordenação, a nível local, de todos os actores relevantes na conservação dos recursos existentes, bem como de apoio na administração e sua gestão.

Data de entrada em vigor: 18 de Dezembro de 2023.

RESOLUÇÕES

SECTOR DO MEIO AMBIENTE

Resolução nº 31/2023 de 06 de Setembro de 2023 (Boletim da República n.º 173, I Série) – ratifica o protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral sobre gestão ambiental para o desenvolvimento sustentável.

SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E MEIO AMBIENTE

Resolução nº 14/2023 de 20 de Setembro de 2023 (Boletim da República nº 182, I Série) – aprova o Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC I.P., e revoga a Resolução n.º 3/2017 de 14 de Abril.

SECTORES DO AMBIENTE, MINAS, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E SAÚDE

Resolução nº 36/2023 de 21 de Setembro de 2023 (Boletim da República nº 183, I Série) – ratifica a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, adoptada e assinada à 10 de Outubro de 2013, em Kumamoto, Japão.

SECTOR DA DEFESA E SEGURANÇA

Resolução nº 37/2023 de 02 de Outubro de 2023 (Boletim da República nº 189, I Série) – aprova o Plano de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas 2023-2027, abreviadamente designado por PPCTP.

SECTORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E COMÉRCIO

Resolução nº 41/2023 de 19 de Outubro de 2023 (Boletim da República nº 200, I Série) – aprova a Política e Estratégia Comercial 2023-2032 e revoga a Resolução n.º 25/1998 de 1 de Julho, que aprova a Política e Estratégia Comercial.

SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES

Resolução nº 6_/CA/INCM/2023 de 27 de Novembro de 2023 (Boletim da República nº 227, I Série) –estabelece as percentagens que incidem sobre as tarifas máximas homologadas para a determinação da receita mínima arrecadada pelos operadores, no âmbito da implementação do Regulamento de Controlo de Tráfego, aprovado pelo Decreto n.º 38/2023 de 3 de Julho.

SECTORES DAS AGUÁS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Resolução nº 50/2023 de 12 de Dezembro de 2023 (Boletim da República nº 238, I Série) – ratifica o Acordo Bilateral entre a República de Moçambique e a República do Zimbabwe, sobre o Acolhimento do Secretariado da Comissão das Bacias Hidrográficas do Búzi, Púnguè e Save, assinado aos 17 de Maio de 2023 em Harare, Zimbabwe.

Resolução nº 51/2023 de 12 de Dezembro de 2023 (Boletim da República nº 238, I Série) – ratifica o Acordo Bilateral entre a República de Moçambique e a República do Zimbabwe, relativo ao estabelecimento da Comissão das Bacias Hidrográficas do Búzi, Púnguè e Save, assinado aos 17 de Maio de 2023 em Harare, Zimbabwe.

SECTORES TRABALHO, SAÚDE E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Resolução nº 17/2023 de 14 de Dezembro de 2023 (Boletim da República nº 250, I Série, 02º Supl. de 29 de Dezembro de 2023, pág. 3822 (5) a 3822 (9)) – ratifica o Protocolo de 2002 referente à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e Saúde dos Trabalhadores, em Genebra, Suíça, aos 20 de Junho de 2002.

Resolução nº 18/2023 de 29 de Dezembro de 2023 (Boletim da República nº 250, I Série, 02º Supl. de 29 de Dezembro de 2023, pág. 3822 (9) a 3822 (16)) – ratifica a Convenção nº 155, referente à Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Ambiente do Trabalho, adoptada pela 67ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho , realizada em Genebra, Suíça, aos 22 de Junho de 1981.

Resolução nº 19/2023 de 29 de Dezembro de 2023 (Boletim da República nº 250, I Série, 02º Supl. de 29 de Dezembro de 2023, pág. 3822-(16) a 3822 – (20)) – ratifica a Convenção nº 187 referente à Convenção do Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, adoptada na 95º Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, Suíça, aos 15 de Junho de 2006.

DIPLOMAS MINISTERIAIS

SECTOR DA ENERGIA

Diploma Ministerial nº 112/2023 de 26 de Setembro de 2023 (Boletim da República n.º185, I Série) – aprova as Instruções Específicas para a Aplicação da Taxa Reduzida do ICE sobre o Gasóleo e revoga o Diploma Ministerial n.˚ 102/2019 de 25 de Outubro.

Data de entrada em vigor: 26 de Setembro de 2023.

Diploma Ministerial nº 119/2023 de 14 de Novembro de 2023 (Boletim da República n.º 218, I Série) – Aprova o Código de Energias.

Data de entrada em vigor: 14 de Novembro de 2023.

Diploma Ministerial nº 140/2023 de 1 de Dezembro de 2023 (Boletim da República n.º 231, I Série) – aprova o regulamento que define os procedimentos de uso de aditivos em combustíveis automóveis comercializados no País.

Data de entrada em vigor: 01 de Dezembro de 2023.

SECTOR DA JUSTIÇA

Diploma Ministerial nº 142/2023 de 08 de Dezembro de 2023 (Boletim da República n.º236, I Série) – aprova os mecanismos e procedimentos para a certificação de actos notariais simples e complexos a serem praticados pela Polícia da República de Moçambique e Advogados com carteira profissional.

Data de entrada em vigor: 08 de Dezembro 2023.

Diploma Ministerial n.º 151/2023 de 29 de Dezembro (Boletim da República n.º250, I Série, 03º, Supl. de 29 de Dezembro de 2023, pág. ) – aprova o calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2024.

Data de entrada em vigor: 29 de Dezembro de 2023.

AVISOS

Aviso nº 4/GBM/2023 de 14 de Setembro de 2023 (Boletim da República n.º178, I Série) – relativo ao Registo de Prestadores de Serviços de Activos Virtuais junto do Banco de Moçambique.

Data de entrada em vigor: 14 de Novembro de 2023

Aviso nº 5/GBM/2023 de 16 de Outubro de 2023 (Boletim da República n.º197, I Série) – estabelece as regras que devem ser observadas na divulgação e disponibilização de informação pré-contratual sobre crédito.

Data de entrada em vigor: 16 de Outubro de 2023

Aviso nº 6/GBM/2023 de 16 de Outubro de 2023 (Boletim da República n.º197, I Série) – aprova o Regulamento sobre Rácios e Limites Prudenciais das Sociedades de Garantia Mútua.

Data de entrada em vigor: 16 de Outubro de 2023

Aviso nº 7/GBM/2023 de 11 de Dezembro de 2023 (Boletim da República n.º 237, I Série) – determina as Regras Prudenciais das Casas de Câmbio e revoga o Aviso n.º 10/GGBM/95 de 1 de Setembro.

Data de entrada em vigor: 11 de Dezembro de 2023

Aviso nº 8/GBM/2023 de 11 de Dezembro de 2023 (Boletim da República n.º 237, I Série) – determina os Rácios e Limites Prudenciais das Sociedades de Locação Financeira.

Data de entrada em vigor: 11 de Dezembro de 2023.