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O Conselho de Ministros aprovou o Decreto n.º 14/2026, de 17 de Abril, que cria a Comissão Nacional de Inteligência Artificial (“CNIA”), um órgão de consulta e assessoria técnica ao Governo em matérias relacionadas com inteligência artificial (“IA”), inovação tecnológica, segurança da informação e desenvolvimento científico. A criação da CNIA representa um passo relevante na definição do quadro institucional e regulatório da IA em Moçambique, num contexto em que governos e re

O Conselho de Ministros aprovou o Decreto n.º 12/2026, de 13 de abril, que estabelece o novo Regulamento das Zonas Económicas Especiais (“ZEE”) e Zonas Francas Industriais (“ZFI”), revogando o anterior Decreto n.º 75/99, de 12 de outubro. O novo Regulamento visa modernizar o quadro jurídico aplicável às ZEE e ZFI, alinhando-o com a Lei do Investimento Privado (Lei n.º 8/2023, de 9 de junho) e reforçando o papel destes regimes na industrialização, diversificação económica e pr

Diogo Pereira Duarte , sócio da Abreu Advogados - escritório parceiro da JLA Advogados em Portugal -, será orador na 7.ª edição da Mozambique Fintech Week, que terá lugar entre os dias 23 e 26 de Março. A participação ocorrerá no âmbito do painel “Do Open Banking à Inteligência Artificial: dados como motor de inovação financeira”, agendado para o dia 25 de Março, entre as 14h45 e as 16h00, em formato online. Serão abordadas as oportunidades e desafios associados ao uso de dad

O Conselho de Ministros aprovou três diplomas regulamentares estruturantes para o sector das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), reforçando o quadro jurídico da infraestrutura digital nacional e estabelecendo novos regimes para o controlo de tráfego de telecomunicações, centros de dados e serviços de computação em nuvem. Com efeito, foram aprovados: Decreto n.º 48/2025, que aprova o Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações; Decreto n.º 71/2025, que

A JLA Advogados volta a integrar o ranking Chambers Global 2026, mantendo a sua posição de destaque no panorama jurídico. A sociedade conserva a Band 3 (em 4), reconhecimento que evidencia a consistência e qualidade do trabalho desenvolvido junto dos seus clientes. Em termos individuais, a sócia Zara Jamal mantém a Band 2 (em 3), distinção que reforça o seu posicionamento no mercado e o reconhecimento da sua competência e experiência.