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Concessão do perdão de multas e redução de juros de mora pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) em Cabo Delgado

Como uma forma de mitigar o impacto económico e social causados pelo terrorismo e ataques de grupos armados desde Outubro de 2017, foi...

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O Governo da República de Moçambique anunciou o lançamento do Programa de Medidas de Aceleração Económica (doravante “PAE”) no passado...

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Foi recentemente publicado o Decreto número 13/2022, de 11 de Abril (doravante “ Decreto ”), respeitante à criação do Visto para...

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Foi recentemente publicado o Regulamento do Número Único de Identificação Bancária (NUIB) que visa regular a atribuição, adoção,...

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Em Dezembro de 2021, Moçambique procedeu com a assinatura e ratificação do Acordo de Mobilidade, tendo em Janeiro de 2022, depositado...

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Foi recentemente publicado o novo Código de Conduta das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e Protecção do Consumidor...

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