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Foram publicadas as Resoluções que criam  as Normas Técnicas de Registo de Subscritores de Serviço de Telecomunicações e as Normas Técnicas de Funcionamento da Central de Risco, respectivamente.

A Assembleia da República aprovou no passado dia 7 de Agosto, a Lei n.º 13/2023 que introduz a nova Lei do Trabalho e revoga a actual Lei do Trabalho aprovada pela Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto.

O Conselho de Ministros aprovou a 29 de Março de 2022, o Decreto-Lei n.º 3/2022 que estabelece o Regime Jurídico dos Contratos Comerciais,  sendo um dos destaques o Capítulo referente às garantias no âmbito do Contrato Comercial.

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Maio à Agosto de 2023 em Moçambique, respeitando uma organização hierárquica e discriminados tendo em conta o sector de incidência

De forma recente, o legislador pátrio, aprovou o Decreto-Lei n.º 3/2022, de 25 de Maio, o qual aprova o Regime Jurídico dos Contratos Comerciais (RJCC).

De forma recente, o legislador pátrio, aprovou o Decreto-Lei n.º 3/2022, de 25 de Maio, o qual aprova o Regime Jurídico dos Contratos Comerciais (RJCC).