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No dia 10 de junho de 2024, foram publicados, o Decreto de Criação do Fundo de Garantia Mutuária, Fundo Público (FGM, FP), e o Decreto que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Fundos de Garantia Mutuária.

Foi recentemente publicada a Lei que aprova o regime jurídico das Micro, Pequenas e Médias Empresas, que procura assegurar uma maior promoção e protecção deste importante segmento empresarial.

As PPP são uma realidade em Moçambique há bastante mais tempo, em especial no sector dos portos e ferrovias. As PPP destacam-se atualmente como um mecanismo a que os governos recorrem para financiar a realização de infraestruturas públicas, e Moçambique não é exceção.

No dia 24 de abril, foi aprovado e posteriormente publicado em 14 de novembro, o Diploma Ministerial n.º 119/2023, que introduz o tão aguardado Código de Energias Renováveis.

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Setembro a Dezembro de 2023 em Moçambique, respeitando uma...

Foi publicado no passado dia 14 de Setembro de 2023, o Aviso n.º 4/GBM/2023 (“Aviso”), que aprova o quadro legal aplicável ao registo dos...