Actualização Legislativa | Julho - Setembro
A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados em Moçambique, de Julho a Setembro de 2026, respeitando uma organização hierárquica e discriminando-os tendo em conta o sector de incidência.
Leis e Decretos
SECTOR DA INDÚSTRIA EXTRACTIVA E RECURSOS NATURAIS
Decreto nº 48/2026 de 14 de Agosto de 2026 Altera o artigo 4, o número 6 do artigo 11 e o artigo 13 do Decreto n.º 40/2023, de 7 de Julho (regulamentou os critérios de alocação e gestão da percentagem das receitas destinadas ao desenvolvimento das províncias, distritos e comunidades locais onde se implementam empreendimentos de exploração mineira e petrolífera).
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO, TRANSPORTES, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO
Decreto nº 58/2026 de 15 de Setembro de 2026 Atinente a revisão do Decreto n.º 83/2021, de 18 de Outubro, que cria o Instituto de Transporte Marítimo, Instituto Público – ITRANSMAR, IP e revoga o Decreto n.º 83/2021, de 18 de Outubro, com excepção do seu artigo 1.
Data de entrada em vigor: 15 de Setembro de 2026
Decreto nº 51/2026 de 19 de Agosto de 2026 Aprova o Regulamento do Fundo de Estradas, Fundo Público.
Data de entrada em vigor: 19 de Agosto de 2026
Decreto nº 50/2026 de 19 de Agosto de 2026 Atinente a estruturação dos aeroportos nacionais, bem como a adequação à gestão do espaço aéreo nacional à luz da Convenção da Aviação Civil Internacional.
Data de entrada em vigor: 19 de Agosto de 2026
SECTOR DAS FINANÇAS, FUNÇÃO PÚBLICA E JUSTIÇA
Decreto n.º 52/2026 de 03 de Setembro de 2026 Aprova o Regulamento do Trabalho Doméstico e revoga o Decreto n.º 40/2008, de 26 de Novembro.
Data de entrada em vigor: 2 de Março de 2027
Decreto nº 47/2026 de 10 de Agosto de 2026 Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral do Estado, abreviadamente designado por IGE.
Data de entrada em vigor: 10 de Agosto de 2026
Decreto nº 28/2026 de 01 de Julho de 2026 Altera os artigos 7, 21, 29, 31, 36 e 42 do Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos – ICE, aprovado pelo Decreto n.º 36/2023, de 27 de Junho.
Data de entrada em vigor: 31 de Julho de 2026
Decreto nº 27/2026 de 01 de Julho de 2026 Altera os artigos 14 e 58, bem como os Quadros V e VI, das Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro, aprovados pelo Decreto n.º 37/2023, de 29 de Junho.
Data de entrada em vigor: 31 de Julho de 2026
Decreto nº 25/2026 de 26 de Junho de 2026 Fixa os preços mínimos de compra de algodão caroço e de oleaginosas ao produtor e define a taxa para o descaroçamento de algodão caroço, a vigorar para a Campanha Agrária 2025/2026
Data de entrada em vigor: 26 de Junho de 2026
Lei n.º 10/2026 de 29 de Junho de 2026 Altera o artigo 176 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro
Data de entrada em vigor: 29 de Junho de 2026
Resoluções
SECTOR DAS FINANÇAS, FUNÇÃO PÚBLICA, JUSTIÇA E RECURSOS
Resolução n.º 5/2026 de 09 de Julho de 2026 Ratifica o Acordo sobre a Assistência Mútua Legal em Matéria Penal entre a República de Moçambique e a República do Botswana, assinado em Gaberone.
Data de entrada em vigor: 9 de Julho de 2026
Resolução nº 4/2026 de 08 de Julho de 2026 Ratifica o Acordo sobre a Assistência Mútua Legal em Matéria Penal entre a República de Moçambique e a República do Quénia, assinado em Maputo.
Data de entrada em vigor: 8 de Julho de 2026
SECTOR DA INDÚSTRIA
Resolução nº 8/2026 de 04 de Agosto de 2026 Aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Utilização de Substâncias Químicas Perigosas na Actividade Mineira na Província de Manica.
Data de entrada em vigor: 4 de Agosto de 2026
SECTOR DE RECURSOS
Resolução nº 66/2026 de 11 de Agosto de 2026 Ratifica a adesão da República de Moçambique ao Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque a 19 de Junho de 2023
Data de entrada em vigor: 11 de Agosto de 2026
Diplomas Ministeriais
FUNÇÃO PÚBLICA
Diploma Ministerial nº 67/2026 de 13 de Agosto de 2026 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – fim do Fundo de Energia (FUNAE, FP)
Data de entrada em vigor: 13 de Agosto de 2026
Diploma Ministerial nº 68/2026 de 20 de Agosto de 2026 Aprova o Regulamento Interno da Administração Nacional de Obras Públicas, Instituto Público, abreviadamente, designado por ANOP, IP
Data de entrada em vigor: 20 de Agosto de 2026
SECTOR DAS FINANÇAS E AMBIENTE
Diploma Ministerial nº 69/2026 de 24 de Agosto de 2026 Cria a Área de Conservação Comunitária do Monte Mabu, localizada no Distrito de Lugela, na Província da Zambézia.
Data de entrada em vigor: 24 de Agosto de 2026
Diplomas Ministeriais
SECTOR DAS FINANÇAS, COMERCIAL E AMBIENTE
Aviso nº 5/GBM/2026 de 28 de Julho de 2026 Altera os limites à posição cambial previstos no Regulamento Sobre Rácios e Limites Prudenciais das Instituições de Crédito, aprovado pelo Aviso n.º 9/GBM/2017, de 5 de Junho.
Data de entrada em vigor: 3 de Agosto de 2026
Aviso nº 4/GBM/2026 de 28 de Julho de 2026 Estabelece os limites de pagamentos sobre o exterior efectuados através de Cartões bancários e revoga o Aviso n.º 9/GBM/2025, de 9 de Dezembro.
Data de entrada em vigor: 28 de Julho de 2026
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