A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Julho a Setembro de 2024 em Moçambique, respeitando uma organização hierárquica e discriminados tendo em conta o sector de incidência.
LEIS
SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL, COMÉRCIO E ENERGIA
Lei nº 16/2024 de 03 de Setembro de 2024 (Boletim da República nº 172, I Série) - altera o número 4, do artigo 51, da Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho, Lei da Eletricidade.
Data de entrada em vigor: 03 de Setembro de 2024.
SECTOR DA JUSTIÇA
Lei nº 17/2024 de 03 de Setembro de 2024 (Boletim da República nº 172, I Série) - altera os artigos 15, 16, 17, 19, 43, 96, 108, 110, 116, 130, 131, 132, 137 e 144, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2011, de 11 de Janeiro e pela Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto.
Data de entrada em vigor: 03 de Setembro de 2024.
DECRETOS
SECTOR DA ACÇÃO SOCIAL E TRABALHO
Decreto nº 55/2024 de 25 de Julho de 2024 (Boletim da República nº 144, I Série) - altera os números 4 e 6 do artigo 14 e o artigo 22, ambos do Regulamento da Lei que estabelece o Regime Jurídico da Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado (LESSSOFE), aprovado pelo Decreto n.º 33/2023, de 8 de Junho.
Data de entrada em vigor: 25 de Julho de 2024.
Decreto nº 56/2024 de 30 de Julho de 2024 (Boletim da República nº 147, I Série) - altera os artigos 5, 27, 60, 73 e 110 do Regulamento de Segurança Social Obrigatória, aprovado pelo Decreto n.º 51/2017, de 9 de Outubro.
Data de entrada em vigor: 30 de Julho de 2024.
SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E SAÚDE
Decreto nº 66/2024 de 27 de Agosto de 2024 (Boletim da República nº 167, I Série) - revê o regulamento de atribuições e competências do Instituto Nacional de Saúde, redefinida pelo Decreto n.º 57/2017, de 2 de Novembro e revoga o Decreto n.º 57/2017, de 2 de Novembro.
Data de entrada em vigor: 27 de Agosto de 2024.
SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO TERRITORIAL E MEIO-AMBIENTE
Decreto nº 71/2024 de 05 de Setembro de 2024 (Boletim da República nº 174, I Série) - cria a Área de Protecção Ambiental de Palma-Quirimbas, localizada na Província de Cabo Delgado, destinada à preservação e protecção das espécies marinhas, terrestres e costeiras e seus habitats.
Data de entrada em vigor: 05 de Setembro de 2024.
SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E MEIO-AMBIENTE
Decreto nº 51/2024 de 17 de Julho de 2024 (Boletim da República nº 138, I Série) - aprova o Regulamento sobre a Actividade de Fiscalização Ambiental e revoga o Decreto n.º 11/2006, de 15 de Junho.
Data de entrada em vigor: 17 de Julho de 2024.
SECTOR DA COMÉRCIO E CULTURA
Decreto nº 59/2024 de 06 de Agosto de 2024 (Boletim da República nº 152, I Série) - aprova o Regulamento de Licenciamento e Exportação de Obras de Arte e Artesanato e revoga o Decreto n.º 45/2018, de 30 de Julho.
Data de entrada em vigor: 06 de Setembro de 2024.
SECTOR DA ENERGIA E MINAS
Decreto nº 62/2024 de 20 de Agosto de 2024 (Boletim da República nº 162, I Série) - aprova os termos do Contrato de Concessão para Pesquisa e Produção de Petróleo para a área offshore Angoche (A6-C).
SECTOR DO MEIO AMBIENTE
Decreto nº 52/2024 de 18 de Julho de 2024 (Boletim da República nº 139, I Série) - aprova o Regulamento de Parceria de Gestão Colaborativa (PGC) nas Áreas de Conservação.
Data de entrada em vigor: 18 de Julho de 2024.
SECTOR DA SAÚDE
Decreto nº 53/2024 de 18 de Julho de 2024 (Boletim da República nº 139, I Série) - aprova o Regulamento da Lei de Investigação em Saúde Humana.
Data de entrada em vigor: 18 de Julho de 2024.
RESOLUÇÕES
SECTOR DA ACÇÃO SOCIAL
Resolução nº 52/2024 de 04 de Setembro de 2024 (Boletim da República n.º 173, I Série) – Aprova a Estratégia de Implementação da Política da Juventude 2024-2033.
Data de entrada em vigor: 04 de Setembro de 2024.
SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E TERRITORIAL
Resolução nº 31/2024 de 10 de Julho de 2024 (Boletim da República nº 133, I Série) – aprova a Política de Urbanização.
Data de entrada em vigor: 10 de Julho de 2024.
SECTOR DA DEFESA E SEGURANÇA
Resolução nº 37/2024 de 16 de Julho de 2024 (Boletim da República nº 137, I Série) – ratifica o Acordo de Cooperação de Defesa no Domínio Marítimo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Francesa, assinado em Maputo, aos 13 de Dezembro de 2023.
Resolução nº 38/2024 de 17 de Julho de 2024 (Boletim da República nº 138, I Série) – ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, sobre a Isenção de Vistos para os Titulares de Passaportes Diplomáticos ou de Serviço.
SECTOR DA EDUCAÇÃO
Resolução nº 39/2024 de 23 de Julho de 2024 (Boletim da República n.º 142, I Série) – aprova a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Estratégia de Implementação e revoga a Resolução n.º 23/2003, de 22 de Julho.
Data de entrada em vigor: 23 de Julho de 2024.
SECTOR DAS FINANÇAS
Resolução nº 43/2024 de 26 de Julho de 2024 (Boletim da República nº 145, I Série) – aprova o Cenário Fiscal de Médio Prazo, 2025-2027 (CFMP 2025-2027).
Data de entrada em vigor: 26 de Julho de 2024.
SECTOR DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS E TRANSPORTES
Resolução nº 56/2024 de 26 de Setembro de 2024 (Boletim da República nº 188, I Série) – ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Quénia para o Reconhecimento Mútuo e Troca de Cartas de Condução, assinado em Maputo, aos 10 de Agosto de 2023.
diplomas ministeriais
SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E CULTURA
Diploma Ministerial nº 80/2024 de 20 de Setembro de 2024 (Boletim da República n.º 185, I Série) – aprova o Regulamento que estabelece as regras e procedimentos para o Apoio e Financiamento à Actividade Audiovisual e Cinematográfica.
Data de entrada em vigor: 20 de Setembro de 2024.
SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL, JUSTIÇA E COMÉRCIO
Diploma Ministerial nº 71/2024 de 19 de Agosto de 2024 (Boletim da República n.º 161, I Série) – aprova a tabela de custas, de Conciliação, Mediação e Arbitragem Laboral.
Data de entrada em vigor: 19 de Agosto de 2024.
SECTOR DE ÁGUAS
Diploma Ministerial nº 81/2024 de 27 de Setembro de 2024 (Boletim da República n.º 189, I Série) – aprova as Normas de Projecto de Barragem, Normas de Construção de Barragem, Normas de Exploração de Barragem e Normas de Inspecção e Observação de Barragens.
Data de entrada em vigor: 27 de Setembro de 2024.
SECTOR DA EDUCAÇÃO, ENERGIA E TRABALHO
Diploma Ministerial nº 55/2024 de 05 de Julho de 2024 (Boletim da República n.º 130, I Série) – aprova os mecanismos de orientação das obrigações de contratação de bens e prestação de serviços, programas de emprego, programas de formação, associação com nacionais e direito de preferência, ajustamento de conduta.
Data de entrada em vigor: 05 de Julho de 2024.
SECTOR DO COMÉRCIO E ENERGIA
Diploma Ministerial nº 70/2024 de 13 de Agosto de 2024 (Boletim da República n.º 157, I Série) – aprova os procedimentos de marcação e testes para o controlo de adulteração e mecanismo de execução de marcação de combustíveis.
Data de entrada em vigor: 13 de Agosto de 2024.
SECTOR DA EDUCAÇÃO E TRABALHO
Diploma Ministerial nº 55/2024 de 05 de Julho de 2024 (Boletim da República n.º 130, I Série) – aprova os mecanismos de orientação das obrigações de contratação de bens e prestação de serviços, programas de emprego, programas de formação, associação com nacionais e direito de preferência, ajustamento de conduta.
Data de entrada em vigor: 05 de Julho de 2024.
AVISOS
SECTOR DAS FINANÇAS
Aviso nº 9/GBM/2024 de 09 de Agosto de 2024 (Boletim da República n.º 155, I Série) – revoga o artigo 13 do Aviso n.º 1/GBM/2023, de 26 de Abril que aprovou o Regulamento Sobre o Apuramento e Constituição de Reservas Obrigatórias e revogou o Aviso n.º 11/GBM/2021, de 31 de Dezembro.
Data de entrada em vigor: 09 de Agosto de 2024.
Aviso nº 10/GBM/2024 de 30 de Agosto de 2024 (Boletim da República n.º 170, I Série) – aprova as directrizes sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa e revoga o Aviso n.º 5/GBM/2022, de 17 de Novembro.
Data de entrada em vigor: 30 de Agosto de 2024.
Aviso nº 11/GBM/2024 de 30 de Agosto de 2024 (Boletim da República n.º 170, I Série) – estabelece o capital social mínimo das Sociedades de Garantia Mútua e das Sociedades Gestoras dos Fundos de Garantia Mutuária.
Data de entrada em vigor: 30 de Agosto de 2024.
* * *
Para mais informações, queira contactar-nos através de maputo@jlaadvogados.com