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Actualização Legislativa | Outubro - Dezembro

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A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Outubro a Dezembro de 2024 em Moçambique, respeitando uma organização hierárquica e discriminados tendo em conta o sector de incidência.

DECRETOS

SECTOR DA ACÇÃO SOCIAL, DEFESA, SEGURANÇA E JUSTIÇA

Decreto Presidencial nº 22/2024 de 23 de Dezembro de 2024 (Boletim da República nº 248, I Série) - concede o indulto a alguns cidadãos no âmbito da celebração do dia da Família.

Data de entrada em vigor: 23 de Dezembro de 2024.

 

SECTOR DA ENERGIA E MINAS

 

Decreto nº 76/2024 de 28 de Outubro de 2024 (Boletim da República nº 208, I Série) - autoriza a celebração de um Acordo Directo com vista a criar condições à realização de investimentos do Projecto de Extracção de Grafite na Mina de Balama, na Província de Cabo Delgado, pela Concessionária TWIGG Exploration and Mining, Lda, no montante de USD 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de Dólares Americanos.

Data de entrada em vigor: 28 de Outubro de 2024.

SECTOR DO MEIO AMBIENTE

 

Decreto nº 78/2024 de 07 de Novembro de 2024 (Boletim da República nº 216, I Série) - aprova o Regulamento da Lei n.º 17/2023, de 29 de Dezembro, que estabelece os princípios e normas básicas sobre a protecção, conservação e utilização dos recursos florestais..

Data de entrada em vigor: 07 de Dezembro de 2024.

 

Decreto nº 56/2024 de 30 de Julho de 2024 (Boletim da República nº 147, I Série) - altera os artigos 5, 27, 60, 73 e 110 do Regulamento de Segurança Social Obrigatória, aprovado pelo Decreto n.º 51/2017, de 9 de Outubro.

Data de entrada em vigor: 30 de Julho de 2024.

 

SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E SAÚDE

 

Decreto nº 66/2024 de 27 de Agosto de 2024 (Boletim da República nº 167, I Série) - revê o regulamento de atribuições e competências do Instituto Nacional de Saúde, redefinida pelo Decreto n.º 57/2017, de 2 de Novembro e revoga o Decreto n.º 57/2017, de 2 de Novembro.

Data de entrada em vigor: 27 de Agosto de 2024.

SECTOR DOS TRANSPORTES

Decreto nº 75/2024 de 17 de Outubro de 2024 (Boletim da República nº 201, I Série) - aprova os Termos de Concessão das Infra-estruturas do Terminal Portuário e Logístico de Pemba, na Província de Cabo Delgado, efectuado pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário, à Sociedade Comercial Pemba Bulk Terminal Limitada (PBT).

 

RESOLUÇÕES

SECTOR DO COMÉRCIO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Resolução nº 62/2024 de 18 de Outubro de 2024 (Boletim da República nº 202, I Série) – Aprova a Oferta Tarifária de Moçambique para a Zona do Comércio Livre Continental Africano.

Data de entrada em vigor: 18 de Outubro de 2024.

SECTOR DA DEFESA, SEGURANÇA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Resolução nº 65/2024 de 18 de Novembro de 2024 (Boletim da República nº 223, I Série) – ratifica o Acordo Bilateral entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Malawi, sobre o Programa de Implementação de Postos de Fronteira de Paragem Única.

 

SECTOR DAS FINANÇAS

Resolução nº 60/2024 de 15 de Outubro de 2024 (Boletim da República nº 199, I Série) – aprova a Política de Segurança Alimentar e Nutricional e Estratégia da sua Implementação (2024-2030).

Data de entrada em vigor: 15 de Outubro de 2024.

DIPLOMAS MINISTERIAIS
SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL, AGRICULTURA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA

 

Diploma Ministerial nº 103/2024 de 14 de Novembro de 2024 (Boletim da República n.º 221, I Série) – aprova as zonas de fomento de oleaginosas e o zoneamento de variedades de oleaginosas.

Data de entrada em vigor: 14 de Novembro de 2024.


SECTOR DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PESCA E SAÚDE


Diploma Ministerial nº 101/2024 de 11 de Novembro de 2024 (Boletim da República n.º 218, I Série) – aprova o regime jurídico especifico a ser observado na rotulagem, apresentação e publicidade de produtos da Pesca, a serem fornecidos directamente ao consumidor final.

Data de entrada em vigor: 11 de Novembro de 2024.


SECTOR DAS FINANÇAS

Diploma Ministerial nº 85/2024 de 02 de Outubro de 2024 (Boletim da República n.º 192, I Série) – revê os critérios e metodologias para o cálculo da contribuição periódica a canalizar ao Fundo de Garantia de Depósitos pelas instituições de crédito autorizadas a captar depósitos, fixados pelo Diploma Ministerial n.º 62/2016 de 21 de Setembro e revoga o Diploma Ministerial n.º 62/2016, de 21 de Setembro.

Data de entrada em vigor: 02 de Janeiro de 2025.

Diploma Ministerial nº 86/2024 de 02 de Outubro de 2024 (Boletim da República n.º 192, I Série) – revê o limite da garantia a reembolsar pelo Fundo de Garantia de Depósitos fixado pelo Diploma Ministerial n.º 61/2016, de 21 de Setembro.

Data de entrada em vigor: 02 de Janeiro de 2025.

 

Diploma Ministerial nº 91/2024 de 21 de Outubro de 2024 (Boletim da República n.º 203, I Série) – aprova os documentos de concurso para contratação de Serviços de Consultoria, pelos órgãos e instituições do Estado e revoga o Diploma Ministerial n.°151/2006, de 8 de Setembro.

Data de entrada em vigor: 21 de Outubro de 2024.

 

SECTOR DO MEIO-AMBIENTE

Diploma Ministerial nº 92/2024 de 22 de Outubro de 2024 (Boletim da República n.º 204, I Série) – aprova os modelos de licença de caça e de senha de caça.

Data de entrada em vigor: 22 de Outubro de 2024.

 

SECTOR DE MINAS

Diploma Ministerial nº 100/2024 de 11 de Novembro de 2024 (Boletim da República n.º 218, I Série) – aprova as normas e procedimentos que regulam o registo de operadores mineiros para o exercício da actividade mineira, anexas ao Diploma Ministerial.

Data de entrada em vigor: 11 de Novembro de 2024.

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Para mais informações, queira contactar-nos através de maputo@jlaadvogados.com

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